Entrados
Findos
Pendentes
Justiça Cível
Justiça Penal
Justiça Laboral
Justiça Laboral Penal
Justiça Tutelar
Justiça Militar
Acções declarativas
Execuções
Acções especiais
Procedimentos Cautelares
Processo tutelar
Processo crime (julgamento)
Contra-ordenações / transg.
Execução de penas
Comum
Acção Declarativa(DL.108/2006)
Exec. comum (15/9/03-31/8/13)
Execução comum (< 15/9/03)
Execução especial
Execução Cump.Obrig.Pecuniária
Execução Laboral
Administrativa Especial
Divórcios e separações
Inventário
Falência/ Insolvência/ R.Emp.
Acidente trabalho/doença prof.
Outras acções especiais
Processo tutelar cível
Promoção/Protecção (men.risco)
Tutelar educativo (inf. penal)
Especial
Recurso contra-ordenação
Transgressão
Processo de Segurança
Concessão Lib. Condicional
Reabilitação Judicial
Indulto
Saída Precária Prolongada
Liberdade para Prova
Proc. Saída Provisória
Revogação Liberd. Condicional
Revog. Saída Prec. Prolongada
Proc. Delinq. Inimp. Perigoso
Modificação Execução da Pena
Revogação Liberdade Prova
Complemento Alter.Perigosidade
Cancelamento Prov.Reg.Criminal
Incidente de Incumprimento
Internamento
Recurso de Sanção Disciplinar
Processo Supletivo
Processo Único de Recluso
Procedimento Europeu Injunção
Embargos / Oposição
Habilitação de Herdeiros
Reclamação de Créditos
Notificação Judicial Avulsa
Cúmulo Jurídico
Caução (art.º 197.º CPP)
Caução Económica (art.º 227.º)
Interrogatório Estrangeiros
Expulsão Judicial (DL 244/98)
Internam. comp. (confirmação)
Execução Sentença Estrangeira
Habeas Corpus
Caução boa conduta (C.Estrada)
Incid. Quebra Sigilo Bancário
Incidente de Alienação Mental
Execução de Sanção Acessória
Fixação Indemnização (DL26/97)
Caução boa conduta (L 109/91)
Internamento Compulsivo
Acção Peq. Montante(R861/2007)
Incid. Dtos Terceiro - DL15/93
Outros processos N.E.
Reconhecimento Exec de Decisão
Proc. Especial Revitalização
BNA - Acção Especial Despejo
BNA - Outros Procedimentos
Execução comum
Remessa a Outra Entidade
Sem Decisão de Fundo
Por Decisão de Fundo
Remessa a Outro Serviço
Transitaram
Acordo dos Interessados
Pela Remessa ao M. Público
Outro a/sentença Homol Partilh
Sentença Homol Partilh Sorteio
Outro p/Sentença Homologatória
Incompetência do Tribunal
Sent. Julgando Ext. a Exec.
Inviabilidade da acção/recon
Perfilhação
Indeferimento Liminar
Declaração de incompetência
Arquivado Liminarmente
Absolvição da Instância
Transacção / Conciliação
Desistência
Ext. p/ Pag. Integral
Ext. p/ Pagamento Parcial
Adesão ao plano de pagamentos
Ext. falta bens penhoráveis
Impossib /inutilid Superv Lide
Interrupção instância-285º CPC
Arquivamento - Morte
Arquivamento - Amnistia
Arquivamento - Prescrição
Outro Motivo
Arquiv Liminar artº78 nº1 LTE
Arquivado sem Medida
Alteração da Decisão
1ª Medida
Arquiv. - art.º 280, 2 do CPP
Prov./Proced. Total
Prov./Proced. Parcial
Não Provimento /Improcedência
Falência/insolvência Decretada
Falência/insolv não Decretada
Homol. Medida Recuperação
Divórcio Decretado
Divórcio não Decretado
Separação decretada
Separação não decretada
Pronúncia
Não Pronúncia
N.E.
Recusa requer. artº11-nº 1 a)
Recusa requer. artº11-nº 1 b)
Recusa requer. artº11-nº 1 c)
Recusa requer. artº11-nº 1 d)
Declar. executoriedade total
Declar. executoriedade parcial
Apensado
Incorporado/Integrado
Prosseg. - S/ Decisão Final MP
Devolvido Cumprido
Devolvido não Cumprido
Devolvido Parcialm. Cumprido
Devolvido a Pedido
Outro
Ext. falta impulso
Ext. não pag. ao AE
Arquiv - Aguardar Melhor Prova
Extinção exec. (Artº 67º LOE)
Extinção entrega da coisa
Extinção prestação de facto
Extinção Insolvência
Ext. P/ Proc. Oposição à Exec.
Extinção Rejeição - Juiz
Homologação do plano
Recusa homologação do plano
S/ aprovação do plano
Ext. não envio título crédito
Ext. recusa req. executivo
Ext.sustação integral bens
Ext. adjudicação dto. crédito
Ext. revogação sent exequenda
Ext.falta/insuf. bens (s/pag.)
Ext.adjudicação q. vincendas
Ext.insuf.b/pag.parc.volunt
Ext. pag. em prestações
Extinção - acordo global
Ext.insuf.b/pag.parc.coercivo
Decret. c/inversão contencioso
Genérica
Varas Criminais
Juízos Comp. Específ. Criminal
Varas Mistas
Varas Civeis
Juízos Peq. Instância Criminal
Juízos Comp. Específ. Cível
Juízos Peq. Instância Cível
Instrução Criminal
Família e Menores
Trabalho
Juízos Comp. Especializ. Crim.
Comp. Especializ. Concorrência
Comércio
Juízos Comp. Especializ. Cível
Comp. Especializ. Prop. Intel.
Marítimos
Juízos Comp. Especializ. Mista
Execução
Pequena Criminalidade
Criminal
Cível
Cível e Criminal
Coimbra
Évora
Lisboa
Porto
Centro
Lisboa e Vale do Tejo
Alentejo
T. Comarca dos Açores
T. Comarca de Aveiro
T. Comarca de Beja
T. Comarca de Braga
T. Comarca de Bragança
T. Comarca de Castelo Branco
T. Comarca de Coimbra
T. Comarca de Évora
T. Comarca de Faro
T. Comarca da Guarda
T. Comarca de Leiria
T. Comarca de Lisboa
T. Comarca de Lisboa Norte
T. Comarca de Lisboa Oeste
T. Comarca da Madeira
T. Comarca de Portalegre
T. Comarca do Porto
T. Comarca do Porto Este
T. Comarca de Santarém
T. Comarca de Setúbal
T. Comarca de Viana do Castelo
T. Comarca de Vila Real
T. Comarca de Viseu
Vara Mista - Braga
Vara Mista - Funchal
Vara Mista - Coimbra
Varas Mistas - Guimarães
Varas Mistas - Loures
Vara Mista - Setúbal
Varas Mistas - Sintra
Varas Mistas - V. N. Gaia
Varas Cíveis - Lisboa
Varas Cíveis - Porto
Varas Criminais - Lisboa
Varas Criminais - Porto
Juízos Cíveis - Braga
Juízos Cíveis - Coimbra
Juízos Cíveis - Funchal
Juízos Cíveis - Guimarães
Juízos Cíveis - Lisboa
Juízos Cíveis - Loures
Juízos Cíveis - Porto
Juízos Cíveis - Setúbal
Juízos Cíveis - Sintra
Juízos Cíveis - V. N. Gaia
Juízos de Execução - Guimarães
Juízos de Execução - Lisboa
Juízos de Execução - Maia
Juízos de Execução - Oeiras
Juízos de Execução - Porto
Juízos Criminais - Braga
Juízos Criminais - Coimbra
Juízos Criminais - Funchal
Juízos Criminais - Guimarães
Juízos de Execução - V.N.Gaia
Juízos Criminais - Lisboa
Juízos Criminais - Loures
Juízos Criminais - Porto
Juízos Criminais - Setúbal
Juízos Criminais - Sintra
Juízos Criminais - V. N. Gaia
T. Comarca - Abrantes
T. Comarca - Águeda
T. Comarca - Alberg.-a-Velha
T. Comarca - Albufeira
T. Comarca - Alcácer do Sal
T. Comarca - Alcanena
T. Comarca - Alcobaça
T. Comarca - Alenquer
T. Comarca - Alentejo Litoral
T. Comarca - Alfândega da Fé
T. Comarca - Alijó
T. Comarca - Almada
T. Comarca - Almeida
T. Comarca - Almeirim
T. Comarca - Almodôvar
T. Comarca - Alvaiázere
T. Comarca - Amadora
T. Comarca - Amarante
T. Comarca - Amares
T. Comarca - Anadia
T. Comarca - A. Heroísmo
T. Comarca - Ansião
T. Comarca - Arcos de Valdevez
T. Comarca - Arganil
T. Comarca - Armamar
T. Comarca - Arouca
T. Comarca - Arraiolos
T. Comarca - Aveiro
T. Comarca - Avis
T. Comarca - Baião
T. Comarca - Baixo Vouga
T. Comarca - Barcelos
T. Comarca - Barreiro
T. Comarca - Beja
T. Comarca - Benavente
T. Comarca - Bombarral
T. Comarca - Boticas
T. Comarca - Bragança
T. Comarca - Cabeceiras Basto
T. Comarca - Cadaval
T. Comarca - Caldas da Rainha
T. Comarca - Caminha
T. Comarca - Cantanhede
T. Comarca - Carrazeda Ansiães
T. Comarca - Cartaxo
T. Comarca - Cascais
T. Comarca - Castelo Branco
T. Comarca - Castelo de Paiva
T. Comarca - Castelo de Vide
T. Comarca - Castro Daire
T. Comarca - Celorico da Beira
T. Comarca - Celorico de Basto
T. Comarca - Chaves
T. Comarca - Cinfães
T. Comarca - Condeixa-a-Nova
T. Comarca - Coruche
T. Comarca - Covilhã
T. Comarca - Cuba
T. Comarca - Elvas
T. Comarca - Entroncamento
T. Comarca - Espinho
T. Comarca - Esposende
T. Comarca - Estarreja
T. Comarca - Estremoz
T. Comarca - Évora
T. Comarca - Fafe
T. Comarca - Faro
T. Comarca - Felgueiras
T. Comarca - Ferr. do Alentejo
T. Comarca - Ferreira do Zêzer
T. Comarca - Figueira da Foz
T. Comarca - F. Cast. Rodrigo
T. Comarca - Figueiró Vinhos
T. Comarca - Fornos Algodres
T. Comarca - Fronteira
T. Comarca - Fundão
T. Comarca - Golegã
T. Comarca - Gondomar
T. Comarca - Gouveia
T.Comarca-GrandeLisboaNoroeste
T. Comarca - Grândola
T. Comarca - Guarda
T. Comarca - Horta
T. Comarca - Idanha-a-Nova
T. Comarca - Ílhavo
T. Comarca - Lagos
T. Comarca - Lamego
T. Comarca - Leiria
T. Comarca - Loulé
T. Comarca - Lourinhã
T. Comarca - Lousã
T. Comarca - Lousada
T. Comarca - Mação
T. Comarca - Maced. Cavaleiros
T. Comarca - Mafra
T. Comarca - Maia
T. Comarca - Mangualde
T. Comarca - Marco Canaveses
T. Comarca - Marinha Grande
T. Comarca - Matosinhos
T. Comarca - Mealhada
T. Comarca - Meda
T. Comarca - Melgaço
T. Comarca - Mértola
T. Comarca - Mesão Frio
T. Comarca - Mira
T. Comarca - Miranda do Douro
T. Comarca - Mirandela
T. Comarca - Mogadouro
T. Comarca - Moimenta da Beira
T. Comarca - Moita
T. Comarca - Monção
T. Comarca - Monchique
T. Comarca - Mondim de Basto
T. Comarca - Montalegre
T. Comarca - Montemor-o-Novo
T. Comarca - Montemor-o-Velho
T. Comarca - Montijo
T. Comarca - Moura
T. Comarca - Murça
T. Comarca - Nazaré
T. Comarca - Nelas
T. Comarca - Nisa
T. Comarca - Nordeste
T. Comarca - Odemira
T. Comarca - Oeiras
T. Comarca - Oleiros
T. Comarca - Olhão Restauração
T. Comarca - Oliv. de Azeméis
T. Comarca - Oliveira de Frade
T. Comarca - Oliv. do Bairro
T. Comarca - Oliv. do Hospital
T. Comarca - Ourém
T. Comarca - Ourique
T. Comarca - Ovar
T. Comarca - Paços Ferreira
T. Comarca - Pampilh. da Serra
T. Comarca - Paredes
T. Comarca - Paredes de Coura
T. Comarca - Penacova
T. Comarca - Penafiel
T. Comarca - Penamacor
T. Comarca - Penela
T. Comarca - Peniche
T. Comarca - Peso da Régua
T. Comarca - Pinhel
T. Comarca - Pombal
T. Comarca - Ponta Delgada
T. Comarca - Ponta do Sol
T. Comarca - Ponte da Barca
T. Comarca - Ponte de Lima
T. Comarca - Ponte de Sor
T. Comarca - Portalegre
T. Comarca - Portel
T. Comarca - Portimão
T. Comarca - Porto de Mós
T. Comarca - Porto Santo
T. Comarca - Póvoa de Lanhoso
T. Comarca - Póvoa do Varzim
T. Comarca - Povoação
T. Comarca - Praia Vitória
T. Comarca - Redondo
T. Comarca - Reg. de Monsaraz
T. Comarca - Resende
T. Comarca - Ribeira Grande
T. Comarca - Rio Maior
T. Comarca - Sabrosa
T. Comarca - Sabugal
T. Comarca - Santa Comba Dão
T. Comarca - Santa Cruz
T. Comarca - S. Cruz Graciosa
T. Comarca - S. Cruz Flores
T. Comarca - Sta. Maria Feira
T. Comarca - Santarém
T. Comarca - Santiago do Cacém
T. Comarca - Santo Tirso
T. Comarca - S. João Madeira
T. Comarca - S. João Pesqueira
T. Comarca - São Pedro do Sul
T. Comarca - S. Roque do Pico
T. Comarca - São Vicente
T. Comarca - Sátão
T. Comarca - Seia
T. Comarca - Seixal
T. Comarca - Serpa
T. Comarca - Sertã
T. Comarca - Sesimbra
T. Comarca - Sever do Vouga
T. Comarca - Silves
T. Comarca - Soure
T. Comarca - Tábua
T. Comarca - Tabuaço
T. Comarca - Tavira
T. Comarca - Tomar
T. Comarca - Tondela
T. Comarca - Torre de Moncorvo
T. Comarca - Torres Novas
T. Comarca - Torres Vedras
T. Comarca - Trancoso
T. Comarca - Vagos
T. Comarca - Vale de Cambra
T. Comarca - Valença
T. Comarca - Valongo
T. Comarca - Valpaços
T. Comarca - Velas
T. Comarca - Viana do Castelo
T. Comarca - Vieira do Minho
T. Comarca - Vila do Conde
T. Comarca - Vila do Porto
T. Comarca - Vila Flor
T. Comarca - V. F. de Xira
T. Comarca - V. F. do Campo
T. Comarca - Vila Nova de Cerv
T. Comarca - V. N. Famalicão
T. Comarca - V. N. de Foz Côa
T. Comarca - Vila Pouca de Agu
T. Comarca - Vila Real
T. Comarca - V. R. Sto António
T. Comarca - Vila Verde
T. Comarca - Vila Viçosa
T. Comarca - Vimioso
T. Comarca - Vinhais
T. Comarca - Viseu
T. Comarca - Vouzela
T. Peq. Inst. Cível - Lisboa
T. Peq. Inst. Cível - Porto
T. Peq. Inst. Crim. - Lisboa
T. Peq. Inst. Crim. - Loures
T. Peq. Inst. Crim. - Porto
T. Central Instrução Criminal
T. Instr. Crim. - Coimbra
T. Instr. Crim. - Évora
T. Instr. Crim. - Lisboa
T. Instr. Crim. - Porto
T. Exec. Penas - Coimbra
T. Exec. Penas - Évora
T. Exec. Penas - Lisboa
T. Exec. Penas - Porto
T. Trabalho - Abrantes
T. Trabalho - Almada
T. Trabalho - Águeda
T. Trabalho - Aveiro
T. Trabalho - Barcelos
T. Trabalho - Barreiro
T. Trabalho - Beja
T. Trabalho - Braga
T. Trabalho - Bragança
T. Trabalho - Caldas da Rainha
T. Trabalho - Cascais
T. Trabalho - Castelo Branco
T. Trabalho - Coimbra
T. Trabalho - Covilhã
T. Trabalho - Évora
T. Trabalho - Faro
T. Trabalho - Figueira da Foz
T. Trabalho - Funchal
T. Trabalho - Gondomar
T. Trabalho - Valongo
T. Trabalho - Guarda
T. Trabalho - Guimarães
T. Trabalho - Lamego
T. Trabalho - Leiria
T. Trabalho - Lisboa
T. Trabalho - Loures
T. Trabalho - Maia
T. Trabalho - Matosinhos
T. Trabalho - Oliv. de Azeméis
T. Trabalho - Penafiel
T. Trabalho - Ponta Delgada
T. Trabalho - Portalegre
T. Trabalho - Portimão
T. Trabalho - Porto
T. Trabalho - Sta. M.ª Feira
T. Trabalho - Santarém
T. Trabalho - Santo Tirso
T. Trabalho - V. N. Famalicão
T. Trabalho - Setúbal
T. Trabalho - Sintra
T. Trabalho - Tomar
T. Trabalho - Torres Vedras
T. Trabalho - Viana do Castelo
T. Trabalho - V. F. Xira
T. Trabalho - V. N. Gaia
T. Trabalho - Vila Real
T. Trabalho - Viseu
T. Comércio - Lisboa
T. Comércio - V. N. Gaia
T. Marítimo - Lisboa
T.Fam.Menores - Almada
T. Fam. Menores - Aveiro
T. Fam. Menores - Barreiro
T. Fam. Menores - Braga
T. Fam. Menores - Cascais
T. Fam. Menores - Coimbra
T. Fam. Menores - Faro
T. Fam. Menores - Funchal
T. Fam. Menores - Lisboa
T. Fam. Menores - Loures
T. Fam. Menores - Matosinhos
T. Fam. Menores - P. Delgada
T. Fam. Menores - Portimão
T. Fam. Menores - Porto
T. Fam. Menores - Seixal
T. Fam. Menores - Setúbal
T. Fam. Menores - Sintra
T. Fam. Menores - V. F. Xira
T. Fam. Menores - V. N. Gaia
T. Propriedade Intelectual
T. Concorrência Reg Supervisão
1º Juízo
2º Juízo
3º Juízo
4º Juízo
5º Juízo
6º Juízo
7º Juízo
8º Juízo
9º Juízo
10º Juízo
11º Juízo
12º Juízo
Juízo Único
Secção militar
1º Juízo Cível
2º Juízo Cível
3º Juízo Cível
4º Juízo Cível
5º Juízo Cível
6º Juízo Cível
7º Juízo Cível
8º Juízo Cível
9º Juízo Cível
10º Juízo Cível
1º Vara Cível
2º Vara Cível
3º Vara Cível
4º Vara Cível
5º Vara Cível
6º Vara Cível
7º Vara Cível
8º Vara Cível
9º Vara Cível
10º Vara Cível
11º Vara Cível
12º Vara Cível
13º Vara Cível
14º Vara Cível
15º Vara Cível
16º Vara Cível
17º Vara Cível
1º Vara Criminal
2º Vara Criminal
3º Vara Criminal
4º Vara Criminal
5º Vara Criminal
6º Vara Criminal
7º Vara Criminal
8º Vara Criminal
9º Vara Criminal
1º Juízo Criminal
2º Juízo Criminal
3º Juízo Criminal
4º Juízo Criminal
5º Juízo Criminal
6º Juízo Criminal
1ª Vara Mista
2ª Vara Mista
1.º Juízo de Execução
2.º Juízo de Execução
3.º Juízo de Execução
1º Juízo (liquidatário)
2º Juízo (liquidatário)
3º Juízo (liquidatário)
4º Juízo (liquidatário)
5º Juízo (liquidatário)
6º Juízo (liquidatário)
7º Juízo (liquidatário)
8º Juízo (liquidatário)
9º Juízo (liquidatário)
10º Juízo (liquidatário)
11º Juízo (liquidatário)
12º Juízo (liquidatário)
6º Vara Cível (liquidatária)
7º Vara Cível (liquidatária)
15º Vara Cível (liquidatária)
Vara Mista Única
Instância Central
Instância Local
Instância Crim-Alcácer do Sal
Méd/Peq.I.Cív.-Alcácer do Sal
Grd Inst. Cível - Sant. Cacém
Méd/Peq.I.Cív.- Sant. Cacém
Instância Crim - Sant. Cacém
Instância Crim- Grândola
Méd/Peq.I.Cív.- Grândola
Comp. Genérica- Odemira
Misto Trab/Fam.Men.- Sines
Instância Crim- Águeda
Instrução Criminal- Águeda
Méd/Peq.I.Cív.- Águeda
Juízo de Execução- Águeda
Juízo do Trabalho- Águeda
Instância Crim-Alberg.-a-Velha
Méd/Peq.I.Cív.-Alberg.-a-Velha
Grd Inst. Cível- Anadia
Méd/Peq.I.Cív.- Anadia
Instância Crim- Anadia
Juízo do Trabalho- Aveiro
Fam. Men.- Aveiro
Juízo do Comércio- Aveiro
Grd Inst. Cível- Aveiro
Instrução Criminal- Aveiro
Méd/Peq.I.Cív.- Aveiro
Méd. Instância Crim.- Aveiro
Méd/Peq.I.Cív.- Estarreja
Instância Crim- Estarreja
Fam. Men.- Estarreja
Méd/Peq.I.Cív.- Ílhavo
Méd. Instância Crim.- Ílhavo
Peq. Instância Crim.- Ílhavo
Instância Crim-Oliv. do Bairro
Méd/Peq.I.Cív.-Oliv. do Bairro
Fam. Men.- Oliv. do Bairro
Juízo de Execução- Ovar
Instância Crim- Ovar
Méd/Peq.I.Cív.- Ovar
Instância Crim-Sever do Vouga
Méd/Peq.I.Cív.-Sever do Vouga
Méd/Peq.I.Cív.- Vagos
Méd. Instância Crim.- Vagos
Fam. Men.- Amadora
Instrução Criminal- Amadora
Méd. Instância Cível- Amadora
Peq. Instância Crim.- Amadora
Méd/Peq.I.Cív.- Mafra
Méd/Peq. Inst. Crim.- Mafra
Fam. Men.- Sintra
Juízo de Execução- Sintra
Juízo do Comércio- Sintra
Grd Inst. Cível- Sintra
Grd Inst. Criminal- Sintra
Instrução Criminal- Sintra
Méd. Instância Cível- Sintra
Méd. Instância Crim.- Sintra
Peq. Instância Cível- Sintra
Peq. Instância Crim.- Sintra
Juízo do Trabalho- Sintra
Abrantes
Águeda
Albergaria-a-Velha
Albufeira
Alcácer do Sal
Alcanena
Alcobaça
Alenquer
Alfândega da Fé
Alijó
Almada
Almeida
Almeirim
Almodôvar
Alvaiázere
Amadora
Amarante
Amares
Anadia
Angra do Heroísmo
Ansião
Arcos de Valdevez
Arganil
Armamar
Arouca
Arraiolos
Aveiro
Avis
Baião
Barcelos
Barreiro
Beja
Benavente
Bombarral
Boticas
Braga
Bragança
Cabeceiras de Basto
Cadaval
Caldas da Rainha
Caminha
Cantanhede
Carrazeda de Ansiães
Cartaxo
Cascais
Castelo Branco
Castelo de Paiva
Castelo de Vide
Castro Daire
Celorico da Beira
Celorico de Basto
Chaves
Cinfães
Condeixa-a-Nova
Coruche
Covilhã
Cuba
Elvas
Entroncamento
Espinho
Esposende
Estarreja
Estremoz
Fafe
Faro
Felgueiras
Ferreira do Alentejo
Ferreira do Zêzere
Figueira da Foz
Fig. Castelo Rodrigo
Figueiró dos Vinhos
Fornos de Algodres
Fronteira
Funchal
Fundão
Golegã
Gondomar
Gouveia
Grândola
Guarda
Guimarães
Horta
Idanha-a-Nova
Ílhavo
Lagos
Lamego
Leiria
Loulé
Loures
Lourinhã
Lousã
Lousada
Mação
Macedo de Cavaleiros
Mafra
Maia
Mangualde
Marco de Canaveses
Marinha Grande
Matosinhos
Mealhada
Meda
Melgaço
Mértola
Mesão Frio
Mira
Miranda do Douro
Mirandela
Mogadouro
Moimenta da Beira
Moita
Monção
Monchique
Mondim de Basto
Montalegre
Montemor-o-Novo
Montemor-o-Velho
Montijo
Moura
Murça
Nazaré
Nelas
Nisa
Nordeste
Odemira
Oeiras
Oleiros
Olhão da Restauração
Oliveira de Azeméis
Oliveira de Frades
Oliveira do Bairro
Oliveira do Hospital
Ourém
Ourique
Ovar
Paços de Ferreira
Pampilhosa da Serra
Paredes
Paredes de Coura
Penacova
Penafiel
Penamacor
Penela
Peniche
Peso da Régua
Pinhel
Pombal
Ponta Delgada
Ponta do Sol
Ponte da Barca
Ponte de Lima
Ponte de Sôr
Portalegre
Portel
Portimão
Porto de Mós
Porto Santo
Póvoa de Lanhoso
Póvoa do Varzim
Povoação
Praia da Vitória
Redondo
Reguengos Monsaraz
Resende
Ribeira Grande
Rio Maior
Sabrosa
Sabugal
Santa Comba Dão
Santa Cruz
Sta Cruz da Graciosa
Sta Cruz das Flores
Santa Maria da Feira
Santarém
Santiago do Cacém
Santo Tirso
São João da Madeira
S. João da Pesqueira
São Pedro do Sul
São Roque do Pico
São Vicente
Sátão
Seia
Seixal
Serpa
Sertã
Sesimbra
Setúbal
Sever do Vouga
Silves
Sintra
Soure
Tábua
Tabuaço
Tavira
Tomar
Tondela
Torre de Moncorvo
Torres Novas
Torres Vedras
Trancoso
Vagos
Vale de Cambra
Valença
Valongo
Valpaços
Velas
Viana do Castelo
Vieira do Minho
Vila do Conde
Vila do Porto
Vila Flor
Vila Franca de Xira
Vila Franca do Campo
Vila Nova Cerveira
Vila Nova Famalicão
Vila Nova de Foz Côa
Vila Nova de Gaia
Vila Pouca de Aguiar
Vila Real
VR de Sto. António
Vila Verde
Vila Viçosa
Vimioso
Vinhais
Viseu
Vouzela
Grande Lisboa-Noroeste
Alentejo Litoral
Baixo Vouga
Açores
Lisboa Norte
Lisboa Oeste
Madeira
Porto Este
Vila Franca Xira
Vila Nova de Famalicão
N/A (Novo Mapa)
N/A
Continente
Região Autónoma dos Açores
Região Autónoma da Madeira
Entrados Findos Pendentes Justiça cível Justiça penal Justiça laboral Justiça laboral penal Justiça tutelar Justiça militar Ações declarativas Execuções Ações especiais Procedimentos cautelares Processo tutelar Processo crime - julgamento Contra ordenações/transgressões Execução de penas Outros Comum Ação declarativa (DL 108/2006) Execução comum (15/9/03-31/8/13) Execução comum (< 15/9/03) Execução especial Execução cumprimento obrigações pecuniárias Execução Laboral Embargos/oposição Reclamação de créditos Ação administrativa Divórcios e separações Inventário Falência/insolvência/recuperação de empresas Acidente trabalho/doença profissional Outras ações especiais Procedimentos cautelares Processo tutelar cível Promoção/proteção (menores em risco) Tutelar educativo (infração penal) Especial Recurso contra ordenação Transgressão Processo de segurança Concessão liberdade condicional Reabilitação judicial Indulto Saída precária prolongada Liberdade para prova Processo saída provisória Revogação liberdade condicional Revogação saída precária prolongada Processo delinquente inimputável perigoso Modificação execução da pena Revogação liberdade prova Complemento Alter.Perigosidade Cancelamento provisório registo criminal Incidente de incumprimento Internamento Recurso de sanção disciplinar Processo supletivo Procedimento europeu de injunção Habilitação de herdeiros Notificação judicial avulsa Cúmulo jurídico Caução (art.º 197.º CPP) Caução económica (art.º 227.º CPP) Interrogatório estrangeiros Expulsão judicial (DL 244/98) Internamento compulsivo (confirmação judicial) Execução sentença estrangeira Habeas Corpus Caução boa conduta (Código da Estrada) Incidente quebra sigilo bancário Incidente de Alienação Mental Execução de Sanção Acessória Fixação indemnização (DL 26/97) Caução de boa conduta (L 109/91) Internamento compulsivo Ação pequeno montante (Reg.861/2007) Incidente de direitos de terceiro (DL.15/93) Outros processos N.E. Processo de reconhecimento e execução de decisão Processo especial de revitalização Processo especial para acordo de pagamento BNA - ação especial de despejo BNA - outros procedimentos Execução comum Decisão europeia de proteção Decisão europeia investigação Fiscalização medidas coação (L 36/2015) Instrução criminal Família e menores Trabalho Comércio Competência especializada - propriedade intelectual Competência especializada - concorrência Marítimos Execução de penas Varas civeis Varas criminais Varas mistas J. competência especializada cível J. competência especializada criminal J. competência específica cível J. competência específica criminal J. pequena instância cível J. pequena instância criminal Genérica J. competência especializada mista Cível Criminal Cível e criminal Execuções Pequena criminalidade N.E. T. Comarca dos Açores T. Comarca de Aveiro T. Comarca de Beja T. Comarca de Braga T. Comarca de Bragança T. Comarca de Castelo Branco T. Comarca de Coimbra T. Comarca de Évora T. Comarca de Faro T. Comarca da Guarda T. Comarca de Leiria T. Comarca de Lisboa T. Comarca de Lisboa Norte T. Comarca de Lisboa Oeste T. Comarca da Madeira T. Comarca de Portalegre T. Comarca do Porto T. Comarca do Porto Este T. Comarca de Santarém T. Comarca de Setúbal T. Comarca de Viana do Castelo T. Comarca de Vila Real T. Comarca de Viseu T. Execução Penas - Coimbra T. Execução de Penas - Évora T. Execução de Penas - Lisboa T. Execução de Penas - Porto T. Propriedade Intelectual T. Concorrência Reg Supervisão T. Central Instrução Criminal Vara Mista - Braga Vara Mista - Funchal Vara Mista - Coimbra Varas Mistas - Guimarães Varas Mistas - Loures Vara Mista - Setúbal Varas Mistas - Sintra Varas Mistas - V. N. Gaia Varas Cíveis - Lisboa Varas Cíveis - Porto Varas Criminais - Lisboa Varas Criminais - Porto Juízos Cíveis - Braga Juízos Cíveis - Coimbra Juízos Cíveis - Funchal Juízos Cíveis - Guimarães Juízos Cíveis - Lisboa Juízos Cíveis - Loures Juízos Cíveis - Porto Juízos Cíveis - Setúbal Juízos Cíveis - Sintra Juízos Cíveis - V. N. Gaia Juízos de Execução - Guimarães Juízos de Execução - Lisboa Juízos de Execução - Maia Juízos de Execução - Oeiras Juízos de Execução - Porto Juízos Criminais - Braga Juízos Criminais - Coimbra Juízos Criminais - Funchal Juízos Criminais - Guimarães Juízos de Execução - V.N.Gaia Juízos Criminais - Lisboa Juízos Criminais - Loures Juízos Criminais - Porto Juízos Criminais - Setúbal Juízos Criminais - Sintra Juízos Criminais - V. N. Gaia T. Comarca - Abrantes T. Comarca - Águeda T. Comarca - Alberg.-a-Velha T. Comarca - Albufeira T. Comarca - Alcácer do Sal T. Comarca - Alcanena T. Comarca - Alcobaça T. Comarca - Alenquer T. Comarca - Alentejo Litoral T. Comarca - Alfândega da Fé T. Comarca - Alijó T. Comarca - Almada T. Comarca - Almeida T. Comarca - Almeirim T. Comarca - Almodôvar T. Comarca - Alvaiázere T. Comarca - Amadora T. Comarca - Amarante T. Comarca - Amares T. Comarca - Anadia T. Comarca - A. Heroísmo T. Comarca - Ansião T. Comarca - Arcos de Valdevez T. Comarca - Arganil T. Comarca - Armamar T. Comarca - Arouca T. Comarca - Arraiolos T. Comarca - Aveiro T. Comarca - Avis T. Comarca - Baião T. Comarca - Baixo Vouga T. Comarca - Barcelos T. Comarca - Barreiro T. Comarca - Beja T. Comarca - Benavente T. Comarca - Bombarral T. Comarca - Boticas T. Comarca - Bragança T. Comarca - Cabeceiras Basto T. Comarca - Cadaval T. Comarca - Caldas da Rainha T. Comarca - Caminha T. Comarca - Cantanhede T. Comarca - Carrazeda Ansiães T. Comarca - Cartaxo T. Comarca - Cascais T. Comarca - Castelo Branco T. Comarca - Castelo de Paiva T. Comarca - Castelo de Vide T. Comarca - Castro Daire T. Comarca - Celorico da Beira T. Comarca - Celorico de Basto T. Comarca - Chaves T. Comarca - Cinfães T. Comarca - Condeixa-a-Nova T. Comarca - Coruche T. Comarca - Covilhã T. Comarca - Cuba T. Comarca - Elvas T. Comarca - Entroncamento T. Comarca - Espinho T. Comarca - Esposende T. Comarca - Estarreja T. Comarca - Estremoz T. Comarca - Évora T. Comarca - Fafe T. Comarca - Faro T. Comarca - Felgueiras T. Comarca - Ferr. do Alentejo T. Comarca - Ferreira do Zêzer T. Comarca - Figueira da Foz T. Comarca - F. Cast. Rodrigo T. Comarca - Figueiró Vinhos T. Comarca - Fornos Algodres T. Comarca - Fronteira T. Comarca - Fundão T. Comarca - Golegã T. Comarca - Gondomar T. Comarca - Gouveia T.Comarca-GrandeLisboaNoroeste T. Comarca - Grândola T. Comarca - Guarda T. Comarca - Horta T. Comarca - Idanha-a-Nova T. Comarca - Ílhavo T. Comarca - Lagos T. Comarca - Lamego T. Comarca - Leiria T. Comarca - Loulé T. Comarca - Lourinhã T. Comarca - Lousã T. Comarca - Lousada T. Comarca - Mação T. Comarca - Maced. Cavaleiros T. Comarca - Mafra T. Comarca - Maia T. Comarca - Mangualde T. Comarca - Marco Canaveses T. Comarca - Marinha Grande T. Comarca - Matosinhos T. Comarca - Mealhada T. Comarca - Meda T. Comarca - Melgaço T. Comarca - Mértola T. Comarca - Mesão Frio T. Comarca - Mira T. Comarca - Miranda do Douro T. Comarca - Mirandela T. Comarca - Mogadouro T. Comarca - Moimenta da Beira T. Comarca - Moita T. Comarca - Monção T. Comarca - Monchique T. Comarca - Mondim de Basto T. Comarca - Montalegre T. Comarca - Montemor-o-Novo T. Comarca - Montemor-o-Velho T. Comarca - Montijo T. Comarca - Moura T. Comarca - Murça T. Comarca - Nazaré T. Comarca - Nelas T. Comarca - Nisa T. Comarca - Nordeste T. Comarca - Odemira T. Comarca - Oeiras T. Comarca - Oleiros T. Comarca - Olhão Restauração T. Comarca - Oliv. de Azeméis T. Comarca - Oliveira de Frade T. Comarca - Oliv. do Bairro T. Comarca - Oliv. do Hospital T. Comarca - Ourém T. Comarca - Ourique T. Comarca - Ovar T. Comarca - Paços Ferreira T. Comarca - Pampilh. da Serra T. Comarca - Paredes T. Comarca - Paredes de Coura T. Comarca - Penacova T. Comarca - Penafiel T. Comarca - Penamacor T. Comarca - Penela T. Comarca - Peniche T. Comarca - Peso da Régua T. Comarca - Pinhel T. Comarca - Pombal T. Comarca - Ponta Delgada T. Comarca - Ponta do Sol T. Comarca - Ponte da Barca T. Comarca - Ponte de Lima T. Comarca - Ponte de Sor T. Comarca - Portalegre T. Comarca - Portel T. Comarca - Portimão T. Comarca - Porto de Mós T. Comarca - Porto Santo T. Comarca - Póvoa de Lanhoso T. Comarca - Póvoa do Varzim T. Comarca - Povoação T. Comarca - Praia Vitória T. Comarca - Redondo T. Comarca - Reg. de Monsaraz T. Comarca - Resende T. Comarca - Ribeira Grande T. Comarca - Rio Maior T. Comarca - Sabrosa T. Comarca - Sabugal T. Comarca - Santa Comba Dão T. Comarca - Santa Cruz T. Comarca - S. Cruz Graciosa T. Comarca - S. Cruz Flores T. Comarca - Sta. Maria Feira T. Comarca - Santarém T. Comarca - Santiago do Cacém T. Comarca - Santo Tirso T. Comarca - S. João Madeira T. Comarca - S. João Pesqueira T. Comarca - São Pedro do Sul T. Comarca - S. Roque do Pico T. Comarca - São Vicente T. Comarca - Sátão T. Comarca - Seia T. Comarca - Seixal T. Comarca - Serpa T. Comarca - Sertã T. Comarca - Sesimbra T. Comarca - Sever do Vouga T. Comarca - Silves T. Comarca - Soure T. Comarca - Tábua T. Comarca - Tabuaço T. Comarca - Tavira T. Comarca - Tomar T. Comarca - Tondela T. Comarca - Torre de Moncorvo T. Comarca - Torres Novas T. Comarca - Torres Vedras T. Comarca - Trancoso T. Comarca - Vagos T. Comarca - Vale de Cambra T. Comarca - Valença T. Comarca - Valongo T. Comarca - Valpaços T. Comarca - Velas T. Comarca - Viana do Castelo T. Comarca - Vieira do Minho T. Comarca - Vila do Conde T. Comarca - Vila do Porto T. Comarca - Vila Flor T. Comarca - V. F. de Xira T. Comarca - V. F. do Campo T. Comarca - Vila Nova de Cerv T. Comarca - V. N. Famalicão T. Comarca - V. N. de Foz Côa T. Comarca - Vila Pouca de Agu T. Comarca - Vila Real T. Comarca - V. R. Sto António T. Comarca - Vila Verde T. Comarca - Vila Viçosa T. Comarca - Vimioso T. Comarca - Vinhais T. Comarca - Viseu T. Comarca - Vouzela T. Peq. Inst. Cível - Lisboa T. Peq. Inst. Cível - Porto T. Peq. Inst. Crim. - Lisboa T. Peq. Inst. Crim. - Loures T. Peq. Inst. Crim. - Porto T. Instr. Crim. - Coimbra T. Instr. Crim. - Évora T. Instr. Crim. - Lisboa T. Instr. Crim. - Porto T. Trabalho - Abrantes T. Trabalho - Almada T. Trabalho - Águeda T. Trabalho - Aveiro T. Trabalho - Barcelos T. Trabalho - Barreiro T. Trabalho - Beja T. Trabalho - Braga T. Trabalho - Bragança T. Trabalho - Caldas da Rainha T. Trabalho - Cascais T. Trabalho - Castelo Branco T. Trabalho - Coimbra T. Trabalho - Covilhã T. Trabalho - Évora T. Trabalho - Faro T. Trabalho - Figueira da Foz T. Trabalho - Funchal T. Trabalho - Gondomar T. Trabalho - Valongo T. Trabalho - Guarda T. Trabalho - Guimarães T. Trabalho - Lamego T. Trabalho - Leiria T. Trabalho - Lisboa T. Trabalho - Loures T. Trabalho - Maia T. Trabalho - Matosinhos T. Trabalho - Oliv. de Azeméis T. Trabalho - Penafiel T. Trabalho - Ponta Delgada T. Trabalho - Portalegre T. Trabalho - Portimão T. Trabalho - Porto T. Trabalho - Sta. M.ª Feira T. Trabalho - Santarém T. Trabalho - Santo Tirso T. Trabalho - V. N. Famalicão T. Trabalho - Setúbal T. Trabalho - Sintra T. Trabalho - Tomar T. Trabalho - Torres Vedras T. Trabalho - Viana do Castelo T. Trabalho - V. F. Xira T. Trabalho - V. N. Gaia T. Trabalho - Vila Real T. Trabalho - Viseu T. Comércio - Lisboa T. Comércio - V. N. Gaia T. Marítimo - Lisboa T.Fam.Menores - Almada T. Fam. Menores - Aveiro T. Fam. Menores - Barreiro T. Fam. Menores - Braga T. Fam. Menores - Cascais T. Fam. Menores - Coimbra T. Fam. Menores - Faro T. Fam. Menores - Funchal T. Fam. Menores - Lisboa T. Fam. Menores - Loures T. Fam. Menores - Matosinhos T. Fam. Menores - P. Delgada T. Fam. Menores - Portimão T. Fam. Menores - Porto T. Fam. Menores - Seixal T. Fam. Menores - Setúbal T. Fam. Menores - Sintra T. Fam. Menores - V. F. Xira T. Fam. Menores - V. N. Gaia