Contra pessoas património ident. cultural integridade pessoal vida sociedade Estado animais companhia Legislação avulsa física liberdade autodeterminação sexual honra reserva privada outros bens jur.pessoais propriedade geral direitos patrimoniais público cooperativo família sentimentos religiosos respeito mortos Crimes sexuais Violência dever solidariedade social Falsificação Perigo comum comunicações antisocialidade perigosa paz pública sinais identificação soberania nacional real. Direito Eleitorais autoridade realização justiça Comet. exercício funções públicas Essencial estritamente militares Estupefacientes Internacional Humanitário Terrorismo organizações terroristas Imigração ilegal Atividade comercial financeira Imprensa autor industrial Emissão cheque provisão Tributários comuns Aduaneiros Fiscais segurança saúde economia Jogo Caça pesca Informáticos Serviço militar Marítimos Condução habilitação legal Incêndio florestal Branqueamento capitais Desporto Detenção arma Referendo relativos armas Titulares cargos políticos Previstos C.S.Comerciais C.Trabalho Homicídio simples qualificado privilegiado pedido vítima infanticídio doloso consumado negligência Tentativa intra uterina Of.int.física privilegiada grave agravada qualificada Violência doméstica cônjuge análogo menores Maus tratos menor indefesa Infr. regras Violação Maus tratos sobrecarga incapacidade Ameaça coação Sequestro rapto tomada reféns Tráfico abuso Coação fraude lenocínio Abuso sexual crianças dependentes Actos homossexuais adolescentes Recurso prostituição Pornografia Publicidade calúnia domicílio introdução lugar vedado Devassa meio informática Omissão auxílio Furto confiança uso veículo Apropriação ilegítima Roubo subtração Dano Burla relativa seguros obtenção alimentos bebidas serviços trabalho emprego cartão garantia crédito Insolvência dolosa negligente Recetação material criminoso setor agravado qualidade agente obrigação Atentado pudor Ultraje danificação Contrafação moeda t.crédito, depreciação valor Incêndios explosões outras condutas perigosas Substâncias explosivas Danos natureza Poluição Corrupção alimentares medicinais rodoviário embriaguez intoxicação Exploração mendicidade Associação criminosa influência Resistência funcionário Desobediência Evasão presos providências usurpação Falsas declarações Falsidade depoimento outro Denúncia caluniosa Peculato segredo Infidelidade aboletamento missão forças armadas Deserção guerra Extravio Insubordinação marítimo essencialmente atividades ilícitas (incl.precursão) quant.diminutas gravidade tráfico-consumo Conversão transferência dissimulação produtos Consumo Genocídio humanidade Organização terroristas Associação auxílio imigração Angariação mão-de-obra medida interdição entrada Casamento conveniência informação Manipulação mercado Cometidos através genuidade composição gén.alimentícios Especulação ilegais Proteção jurídica progr.computador criminalidade dados pessoais florestais Distribuição irregular títulos Part.rixa deslocação espetáculo Invasão área arremesso objetos tumultos comportamentos antidesportivos defesa Provimento procedência total parcial Não improcedência Pronúncia Acusação Tribunal Singular Colectivo Proc. Abreviado Sumaríssimo Tribual Comarca Açores Aveiro Beja Braga Bragança Castelo Branco Coimbra Évora Faro Guarda Leiria Lisboa Norte Oeste Madeira Portalegre Porto Este Santarém Setúbal Viana Vila Real Viseu Vara Mista Funchal Varas Mistas Guimarães Loures Sintra Vila Nova Gaia Criminais Círculo criminal Juízos Correcionais Polícia Abrantes Alcobaça Anadia Barreiro Auxiliar Caldas Rainha Chaves Covilhã Figueira Foz Gondomar Lamego Mirandela Oeiras Oliveira Azeméis Paredes Penafiel Pombal Portimão Maria Feira Santiago Cacém Tirso Torres Vedras Conde Águeda Alberg.-a-Velha Albufeira Alcácer Sal Alcanena Alenquer Alentejo Litoral Alfândega Fé Alijó Almada Almeida Almeirim Almodôvar Alvaiázere Amarante Amares Angra Heroísmo Ansião Arcos Valdevez Arganil Armamar Arouca Arraiolos Avis Baião Baixo Vouga Barcelos Benavente Bombarral Boticas Cabeceiras Basto Cadaval Caminha Cantanhede Carrazeda Ansiães Cartaxo Cascais Paiva Vide Castro Daire Celorico Beira Cinfães Condeixa-a-Nova Coruche Cuba Elvas Entroncamento Espinho Esposende Estarreja Estremoz Fafe Felgueiras Ferr. Ferreira Zêzer Castelo Rodrigo Figueiró Vinhos Fornos Algodres Fronteira Fundão Golegã Gouveia Noroeste Grândola Horta Idanha-a-Nova Ílhavo Lagos Loulé Lourinhã Lousã Lousada Mação Macedo Cavaleiros Mafra Maia Mangualde Marco Canaveses Marinha Grande Matosinhos Mealhada Meda Melgaço Mértola Mesão Frio Mira Miranda Douro Mogadouro Moimenta Moita Monção Monchique Mondim Montalegre Montemor-o-Novo Montemor-o-Velho Montijo Moura Murça Nazaré Nelas Nisa Nordeste Odemira Oleiros Olhão Restauração Oliveira Frade Bairro Hospital Ourém Ourique Ovar Paços Pampilh. Serra Coura Penacova Penamacor Penela Peniche Peso Régua Pinhel Ponta Delgada Sol Ponte Barca Lima Sor Portel Mós Santo Póvoa Lanhoso Varzim Povoação Praia Vitória Redondo Reg. Monsaraz Resende Ribeira Rio Maior Sabrosa Sabugal Santa Comba Dão Cruz Graciosa Flores Santiago João Pesqueira São Pedro Sul Roque Pico Vicente Sátão Seia Seixal Serpa Sertã Sesimbra Sever Silves Soure Tábua Tabuaço Tavira Tomar Tondela Torre Moncorvo Novas Trancoso Vagos Vale Cambra Valença Valongo Valpaços Velas Vieira Minho Flor Xira Campo Nova Cerv Famalicão Côa Pouca Aguiar António Verde Viçosa Vimioso Vinhais Vouzela Pequena Instrução V.N.Gaia
Nº processos (CP) Contra as pessoas (CP) Contra o património (CP) Contra ident. cultural/integridade pessoal (CP) Contra vida em sociedade (CP) Contra o Estado (CP) Contra animais companhia Legislação avulsa N.E. Contra a vida Contra a integridade física Contra a liberdade pessoal Contra liberdade/autodeterminação sexual Contra a honra Contra reserva da vida privada Contra outros bens jur.pessoais Contra as pessoas n.e. Contra a propriedade Contra o património em geral Contra direitos patrimoniais Contra s. público cooperativo Contra o património n.e. Contra ident. cultural/integridade pessoal Contra a família Contra sentimentos religiosos/respeito mortos Crimes sexuais Viol. dever solidariedade social Falsificação Perigo comum Contra a seg. das comunicações De antisocialidade perigosa Contra a paz pública Contra sinais de identificação Contra vida em sociedade n.e. Contra a soberania nacional Contra real. Estado de Direito Eleitorais Contra a autoridade pública Contra a realização da justiça Comet. exercício funções públicas Contra o Estado n.e. Contra animais de companhia Essencial/estritamente militares Estupefacientes Direito Internacional Humanitário Terrorismo/organizações terroristas Imigração ilegal Atividade comercial/financeira Imprensa Direitos autor/propriedade industrial Emissão de cheque sem provisão Tributários comuns Aduaneiros Fiscais Contra a segurança social Contra a saúde pública Contra a economia Jogo Caça e à pesca Informáticos Serviço militar Marítimos Condução sem habilitação legal Incêndio florestal Branqueamento de capitais Desporto Detenção ilegal de arma Referendo Crimes relativos a armas Outros crimes N.E. Titulares de cargos políticos Previstos no C.S.Comerciais Previstos no C.Trabalho Homicídio simples/qualificado Homicídio privilegiado/pedido da vítima/infanticídio Homicídio doloso consumado n.e. Homicídio por negligência Tentativa de homicídio Outros crimes contra a vida Contra a vida intra uterina Of.int.física simples/privilegiada Of.int.física grave/agravada/qualificada Of.int.física p/negligência Violência doméstica cônjuge/análogo Violência doméstica contra menores Outros violência doméstica Maus tratos menor/p.indefesa Maus tratos cônjuge/análogo Infr. regras segurança Violação regras de segurança M.tratos/sobrecarga menor/incap/cônjuge Outros contra int. física Ameaça ou coação Sequestro/rapto/tomada reféns Tráfico de pessoas Outros contra liberdade pessoal Violação simples e agravada Violação c/abuso autoridade simples/agravada Coação, abuso e fraude sexual Coação sexual c/abuso autoridade simples/agravada Tráfico de pessoas e lenocínio Lenocínio e tráfico de menores Ab.sexual crianças/menores dependentes Actos sexuais/homossexuais c/adolescentes Recurso prostituição de menores Pornografia de menores Aliciamento menores p/fins sexuais Outros contra liberdade/autodeterminação sexual Publicidade e calúnia Outros crimes contra a honra Viol. domicílio/introdução lugar vedado Devassa p/meio de informática Outros contra reserva vida privada Omissão de auxílio Outros contra bens jur.pessoais Outros contra as pessoas Furto simples Furto qualificado Abuso de confiança Furto de uso de veículo Apropriação ilegítima (acessão/c.achada) Roubo/violência dp subtração Dano simples e qualificado Dano com violência Outros contra a propriedade Burla simples e qualificada Burla relativa a seguros Burla informática/comunicações Burla obtenção alimentos/bebidas/serviços Burla trabalho/emprego Ab. cartão garantia/crédito Outros contra património em geral Insolvência dolosa/negligente Recetação/auxílio material criminoso Outros contra direitos patrimoniais Crimes setor público/cooperativo agrav.p/qualidade agente Outros contra o património Contra ident. cultural/integridade pessoal Subtração de menor Violação obrigação alimentos Outros contra a família Contra sentimentos religiosos/respeito mortos Violação Atentado ao pudor Ultraje ao pudor Lenocínio/ tráfico de pessoas Outros crimes sexuais Viol. dever solidariedade social Falsificação/danificação/subtração docs/outros Contrafação moeda/t.crédito, depreciação valor/outros Outros de falsificação Incêndios/explosões/outras condutas perigosas Incêndio florestal Substâncias explosivas/armas Danos contra a natureza Poluição Corrupção substâncias alimentares/medicinais Outros de perigo comum Condução perigosa veículo rodoviário Condução veículo estado embriaguez Outros contra segurança comunicações Embriaguez e intoxicação Exploração menor mendicidade Associação criminosa Organizações terroristas/terrorismo Outros contra a paz pública Crimes contra sinais identificação Crimes contra a vida em sociedade Crimes contra a soberania nacional Tráfico de influência Outros contra realização Estado Direito Crimes eleitorais Resistência/coação s/funcionário Desobediência Evasão de presos Viol.providências públicas/usurpação funções Outros contra autoridade pública Falsas declarações Falsidade depoimento/outro Denúncia caluniosa Outros contra realização da justiça Corrupção Peculato Abuso de autoridade Outros no exercício funções públicas Outros contra o Estado Contra animais de companhia Violação de segredo Infidelidade serviço militar Crimes em aboletamento Crimes contra missão f.armadas Crimes contra segurança f.armadas Deserção Dano de material de guerra Extravio/furto/roubo material guerra Insubordinação Outros essencialmente militares Tráfico/atividades ilícitas (incl.precursão) Tráfico quant.diminutas/menor gravidade/tráfico-consumo Conversão/transferência/dissimulação bens/produtos Consumo (incl. cultivo/aquisição/detenção) Outros rel. estupefacientes Genocídio/contra humanidade Org.terroristas/terrorismo nacional Outr org.terroristas/terrorismo internacional Auxílio à imigração ilegal Assoc. de aux.imigração ilegal Angariação mão-de-obra ilegal Viol.medida interdição entrada Casamento de conveniência Abuso de informação Manipulação do mercado Outros n/exercício atividade comercial/financeira Cometidos através imprensa Atentado à liberdade imprensa Contra o direito de autor Contra a prop. industrial Emissão de cheque sem provisão Crimes tributários comuns Crimes aduaneiros Crimes fiscais Contra a segurança social Contra a saúde pública Contra genuidade/qualidade/composição gén.alimentícios Especulação Outros contra a economia Crimes de jogo Caça e pesca ilegais Proteção jurídica progr.computador L. criminalidade informática L. proteção de dados pessoais Crimes rel. serviço militar Crimes marítimos Condução sem habilitação legal Incêndios florestais Branqueamento de capitais Distribuição irregular títulos Part.rixa/dano deslocação p/espetáculo Invasão área/arremesso objetos/tumultos Crimes p/comportamentos antidesportivos Outros rel. desporto Detenção ilegal arma defesa Crimes rel. referendo Crimes rel. armas Outros crimes N.E. Titulares de cargos políticos Previstos no C.S.Comerciais Previstos no C.Trabalho Outro N.E. T. Comarca dos Açores T. Comarca de Aveiro T. Comarca de Beja T. Comarca de Braga T. Comarca de Bragança T. Comarca de Castelo Branco T. Comarca de Coimbra T. Comarca de Évora T. Comarca de Faro T. Comarca da Guarda T. Comarca de Leiria T. Comarca de Lisboa T. Comarca de Lisboa Norte T. Comarca de Lisboa Oeste T. Comarca da Madeira T. Comarca de Portalegre T. Comarca do Porto T. Comarca do Porto Este T. Comarca de Santarém T. Comarca de Setúbal T. Comarca de Viana do Castelo T. Comarca de Vila Real T. Comarca de Viseu Vara Mista - Braga Vara Mista - Funchal Vara Mista - Coimbra Varas Mistas - Guimarães Varas Mistas - Loures Vara Mista - Setúbal Varas Mistas - Sintra Varas Mistas - V. N. Gaia Varas Criminais - Lisboa Varas Criminais - Porto T. Círculo - Varas Crim.Lisboa T. Círculo - Varas Crim. Porto Juízos Criminais - Braga Juízos Criminais - Coimbra Juízos Criminais - Funchal Juízos Criminais - Guimarães Juízos Correcionais - Lisboa Juízos Criminais - Lisboa Juízos de Polícia - Lisboa Juízos Criminais - Loures Juízos Correcionais - Porto Juízos Criminais - Porto Juízos de Polícia - Porto Juízos de Polícia - V.N. Gaia Juízos Criminais - Setúbal Juízos Criminais - Sintra Juízos Criminais - V. N. Gaia T. Círculo - Abrantes T. Círculo - Alcobaça T. Círculo - Anadia T. Círculo - Barreiro T. Círculo Auxiliar - Barreiro T. Círculo - Beja T. Círculo - Braga T. Círculo - Bragança T. Círculo - Caldas da Rainha T. Círculo - Castelo Branco T. Círculo - Chaves T. Círculo - Coimbra T. Círculo - Covilhã T. Círculo - Figueira da Foz T. Círculo - Funchal T. Círculo - Gondomar T. Círculo - Lamego T. Círculo - Leiria T. Círculo - Mirandela T. Círculo - Oeiras T. Círculo - Oliv. de Azeméis T. Círculo - Paredes T. Círculo - Penafiel T. Círculo - Pombal T. Círculo - Portalegre T. Círculo - Portimão T. Círculo Auxiliar -Portimão T. Círculo - Sta. Maria Feira T. Círculo - Sant. do Cacém T. Círculo - Sto Tirso T. Círculo - Setúbal T. Círculo - Sintra T. Círculo - Torres Vedras T. Círculo - Vila do Conde T. Círculo - Vila Real T. Comarca - Abrantes T. Comarca - Águeda T. Comarca - Alberg.-a-Velha T. Comarca - Albufeira T. Comarca - Alcácer do Sal T. Comarca - Alcanena T. Comarca - Alcobaça T. Comarca - Alenquer T. Comarca - Alentejo Litoral T. Comarca - Alfândega da Fé T. Comarca - Alijó T. Comarca - Almada T. Comarca - Almeida T. Comarca - Almeirim T. Comarca - Almodôvar T. Comarca - Alvaiázere T. Comarca - Amarante T. Comarca - Amares T. Comarca - Anadia T. Comarca - A. Heroísmo T. Comarca - Ansião T. Comarca - Arcos de Valdevez T. Comarca - Arganil T. Comarca - Armamar T. Comarca - Arouca T. Comarca - Arraiolos T. Comarca - Aveiro T. Comarca - Avis T. Comarca - Baião T. Comarca - Baixo Vouga T. Comarca - Barcelos T. Comarca - Barreiro T. Comarca - Beja T. Comarca - Benavente T. Comarca - Bombarral T. Comarca - Boticas T. Comarca - Braga T. Comarca - Bragança T. Comarca - Cabeceiras Basto T. Comarca - Cadaval T. Comarca - Caldas da Rainha T. Comarca - Caminha T. Comarca - Cantanhede T. Comarca - Carrazeda Ansiães T. Comarca - Cartaxo T. Comarca - Cascais T. Comarca - Castelo Branco T. Comarca - Castelo de Paiva T. Comarca - Castelo de Vide T. Comarca - Castro Daire T. Comarca - Celorico da Beira T. Comarca - Celorico de Basto T. Comarca - Chaves T. Comarca - Cinfães T. Comarca - Coimbra T. Comarca - Condeixa-a-Nova T. Comarca - Coruche T. Comarca - Covilhã T. Comarca - Cuba T. Comarca - Elvas T. Comarca - Entroncamento T. Comarca - Espinho T. Comarca - Esposende T. Comarca - Estarreja T. Comarca - Estremoz T. Comarca - Évora T. Comarca - Fafe T. Comarca - Faro T. Comarca - Felgueiras T. Comarca - Ferr. do Alentejo T. Comarca - Ferreira do Zêzer T. Comarca - Figueira da Foz T. Comarca - F. Cast. Rodrigo T. Comarca - Figueiró Vinhos T. Comarca - Fornos Algodres T. Comarca - Fronteira T. Comarca - Funchal T. Comarca - Fundão T. Comarca - Golegã T. Comarca - Gondomar T. Comarca - Gouveia T.Comarca-GrandeLisboaNoroeste T. Comarca - Grândola T. Comarca - Guarda T. Comarca - Guimarães T. Comarca - Horta T. Comarca - Idanha-a-Nova T. Comarca - Ílhavo T. Comarca - Lagos T. Comarca - Lamego T. Comarca - Leiria T. Comarca - Loulé T. Comarca - Loures T. Comarca - Lourinhã T. Comarca - Lousã T. Comarca - Lousada T. Comarca - Mação T. Comarca - Maced. Cavaleiros T. Comarca - Mafra T. Comarca - Maia T. Comarca - Mangualde T. Comarca - Marco Canaveses T. Comarca - Marinha Grande T. Comarca - Matosinhos T. Comarca - Mealhada T. Comarca - Meda T. Comarca - Melgaço T. Comarca - Mértola T. Comarca - Mesão Frio T. Comarca - Mira T. Comarca - Miranda do Douro T. Comarca - Mirandela T. Comarca - Mogadouro T. Comarca - Moimenta da Beira T. Comarca - Moita T. Comarca - Monção T. Comarca - Monchique T. Comarca - Mondim de Basto T. Comarca - Montalegre T. Comarca - Montemor-o-Novo T. Comarca - Montemor-o-Velho T. Comarca - Montijo T. Comarca - Moura T. Comarca - Murça T. Comarca - Nazaré T. Comarca - Nelas T. Comarca - Nisa T. Comarca - Nordeste T. Comarca - Odemira T. Comarca - Oeiras T. Comarca - Oleiros T. Comarca - Olhão Restauração T. Comarca - Oliv. de Azeméis T. Comarca - Oliveira de Frade T. Comarca - Oliv. do Bairro T. Comarca - Oliv. do Hospital T. Comarca - Ourém T. Comarca - Ourique T. Comarca - Ovar T. Comarca - Paços Ferreira T. Comarca - Pampilh. da Serra T. Comarca - Paredes T. Comarca - Paredes de Coura T. Comarca - Penacova T. Comarca - Penafiel T. Comarca - Penamacor T. Comarca - Penela T. Comarca - Peniche T. Comarca - Peso da Régua T. Comarca - Pinhel T. Comarca - Pombal T. Comarca - Ponta Delgada T. Comarca - Ponta do Sol T. Comarca - Ponte da Barca T. Comarca - Ponte de Lima T. Comarca - Ponte de Sor T. Comarca - Portalegre T. Comarca - Portel T. Comarca - Portimão T. Comarca - Porto de Mós T. Comarca - Porto Santo T. Comarca - Póvoa de Lanhoso T. Comarca - Póvoa do Varzim T. Comarca - Povoação T. Comarca - Praia Vitória T. Comarca - Redondo T. Comarca - Reg. de Monsaraz T. Comarca - Resende T. Comarca - Ribeira Grande T. Comarca - Rio Maior T. Comarca - Sabrosa T. Comarca - Sabugal T. Comarca - Santa Comba Dão T. Comarca - Santa Cruz T. Comarca - S. Cruz Graciosa T. Comarca - S. Cruz Flores T. Comarca - Sta. Maria Feira T. Comarca - Santarém T. Comarca - Santiago do Cacém T. Comarca - Santo Tirso T. Comarca - S. João Madeira T. Comarca - S. João Pesqueira T. Comarca - São Pedro do Sul T. Comarca - S. Roque do Pico T. Comarca - São Vicente T. Comarca - Sátão T. Comarca - Seia T. Comarca - Seixal T. Comarca - Serpa T. Comarca - Sertã T. Comarca - Sesimbra T. Comarca - Setúbal T. Comarca - Sever do Vouga T. Comarca - Silves T. Comarca - Sintra T. Comarca - Soure T. Comarca - Tábua T. Comarca - Tabuaço T. Comarca - Tavira T. Comarca - Tomar T. Comarca - Tondela T. Comarca - Torre de Moncorvo T. Comarca - Torres Novas T. Comarca - Torres Vedras T. Comarca - Trancoso T. Comarca - Vagos T. Comarca - Vale de Cambra T. Comarca - Valença T. Comarca - Valongo T. Comarca - Valpaços T. Comarca - Velas T. Comarca - Viana do Castelo T. Comarca - Vieira do Minho T. Comarca - Vila do Conde T. Comarca - Vila do Porto T. Comarca - Vila Flor T. Comarca - V. F. de Xira T. Comarca - V. F. do Campo T. Comarca - Vila Nova de Cerv T. Comarca - V. N. Famalicão T. Comarca - V. N. de Foz Côa T. Comarca - Vila Nova de Gaia T. Comarca - Vila Pouca de Agu T. Comarca - Vila Real T. Comarca - V. R. Sto António T. Comarca - Vila Verde T. Comarca - Vila Viçosa T. Comarca - Vimioso T. Comarca - Vinhais T. Comarca - Viseu T. Comarca - Vouzela T. Peq. Inst. Mista - Almada T. Peq. Inst. Mista - V.N.Gaia T. Peq. Inst. Crim. - Almada T. Peq. Inst. Crim. - Lisboa T. Peq. Inst. Crim. - Loures T. Peq. Inst. Crim. - Porto T. Peq. Inst. Crim. - V.N.Gaia