Estabelecimento de maternidade a pedido da mãe Impugnação da paternidade/maternidade Interrupção de gravidez Investigação de maternidade Investigação de paternidade Investig.mat./paternidade n.e. Anulação da perfilhação Averiguação oficiosa de maternidade Averiguação oficiosa de paternidade Averiguação oficiosa da maternidade/paternidade Averiguação oficiosa da paternidade presumida Declaração da inexistência de posse de estado Outro ou N.E. - filiação Regulação do exercício do poder paternal Regulação do exercício das responsabilidades parentais Incumpr. regul. exercício do poder paternal Incumpr. regul. exercício das responsabilidades parentais Alteração da regulação do exercício do poder paternal Alteração/incumprimento regulação poder paternal Alteração regul. exercício das responsabilidades parentais Suprimento da falta de acordo dos pais Entrega judicial de menor Susp.p.paternal/depósito de menor - proc.cautelar inibição Inibição, total ou parcial, do poder paternal Inibição do exercício das responsabilidades parentais Restrições ou limitações ao exercício do poder paternal Restrições ou limit.exerc.responsabilidades parentais Levant. inibição/restrições poder paternal Levant. inibição exerc.responsabilidades parentais Instauração da tutela Instauração da administração de bens Instauração da tutela/administração de bens Conselho de família Outros - tutor/conselho família Outro ou N.E. - poder paternal Constituição do vínculo de adoção plena Constituição do vínculo de adoção restrita Conversão da adoção restrita em plena Revogação da adopção restrita Consentimento prévio para adoção Declaração estado de abandono/confiança judicial de menor Entrega aos pais de menor abandonado Outro ou N.E. - adoção Fixação de alimentos Alteração de alimentos Alteração de alimentos devidos a menores Incumprimento da prestação alimentícia Outro ou N.E. - alimentos Interdição Inabilitação Levantamento de interdição/inabilitação Autorização ou confirmação de certos atos Prest. e julgamento de contas Outro ou N.E. - incapacidades Invalidade do casamento Separação judicial de bens Separação judicial de pessoas e bens p/mútuo consentimento Separação judicial de pessoas e bens litigiosa Separação sem o consentimento do outro cônjuge Divórcio mútuo consentimento Divórcio litigioso Divórcio sem o consentimento do outro cônjuge Conversão de separação em divórcio Atribuição da casa de morada de família Dispensa de prazo internupcial Outras providências relativas aos cônjuges Inventário - comunhão cônjuges Dispensa de impedim. matrimon. Suprim. autoriz. casam. menor Impugnação da declaração de impedimento para casamento Reconhecimento do estado de união de facto Outro ou N.E. - família/casamento Inventário - partilha herança Inventário - relação bens Outras finalidades de inventário Declaração de indignidade Invalidade de testamento Petição de herança Redução de liberalidades Resolução de disposição testamentária Justificação da qualidade de herdeiro Alienação ou oneração de bens sujeitos a fideicomisso Herança jacente Exercício da testamentaria Liquidação de património em beneficio do Estado Impugnação de habilitação de herdeiros e legatários Outro ou N.E. - sucessões Violação dtos. personalidade através meios com.social Outro ou n.e - violação dtos personalidade Inexistência, declaração de nulidade e anulação Modificação ou resolução Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos Factos ilícitos Acidente de viação Direito de regresso Outro ou N.E. - responsabilidade civil Interpretação, validade ou execução de contratos Contrato-promessa Letras, livranças e cheques Prestação de facto Entrega de coisa Dívida civil Dívida comercial Dívida civil e comercial n.e. Dívida de prémios de seguro Dívida hospitalar Dívida prestação de serviços Falta de pagamento de custas Falta de pagamentos de multas ou coimas Comunicabilidade da dívida Execução com diversas finalidades Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ) Falta de pagamento multa e custas Enriquecimento sem causa Gestão de negócios alheios Compensação do crédito com dívidas do exequente Caducidade do contrato Cessação por oposição à renovação pelo senhorio Denúncia pelo arrendatário Denúncia pelo senhorio Resolução pelo arrendatário Resolução pelo senhorio (n.º 3 artº. 1083.º CC) Resolução pelo senhorio (n.º 4 artº. 1083.º CC) Revogação do contrato Autorização judicial Suspensão da desocupação do locado Diferimento da desocupação do imóvel Impugnação do título para a desocupação do locado Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações Despejo de prédio rústico Despejo habitação - pagamento de rendas Despejo habitação - outro motivo Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas Despejo comércio/indústria - alteração do fim Despejo comércio/indústria - outro motivo Despejo profissão liberal - pagamento de rendas Despejo profissão liberal - alteração do fim Despejo profissão liberal - outro motivo Outro ou N.E. - despejo prédio urbano Depósito de rendas Outro ou N.E. - contrato de arrendamento Inquéritos judiciais Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais Convocação de assembleias de sócios Exame de escrituração e documentos Investidura em cargos sociais Impugnação de deliberações sociais Liquidação de patrimónios em benefício dos sócios Outro ou n.e. - contrato de sociedade/exerc.dtos.sociais Formação de contrato de trabalho Categoria profissional Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações Dívidas de contribuições a instituições de previdência Dívidas a serviços de conciliação do trabalho Reconhecimento existência contrato trabalho Sanções disciplinares Outro ou N.E. - vigência do contrato de trabalho Impugnação de despedimento Impugnação de despedimento coletivo Rescisão p/iniciativa do trabalhador invocando justa causa Outro ou N.E. - após cessação contrato de trabalho Contrato individual de trabalho N.E. Direitos resultantes de acidente de trabalho Revisão da incapacidade ou pensão Remição de pensões Extinção de direitos Fixação da incapacidade Doenças profissionais Acidente trabalho N.E. Acidente trabalho/d.prof. N.E. Propriedade - bens imóveis Propriedade - bens móveis e frutos pendentes Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade Reivindic./reconh. outros direitos reais Compropriedade Propriedade horizontal Atos possessórios Embargos de terceiro Posse/entrega judicial avulsa Outro ou N.E. - posse/meios possessórios Divisão de águas Demarcação Divisão de coisa comum Servidões - constituição Servidões - modificação e cessação Servidões - N.E. Outro ou N.E. - ações de arbitramento Notificação de preferência Ação de preferência Outro ou N.E. - preferências Justificação judicial Retificação judicial do registo Recurso - declaração da nulidade do registo Outros recursos de atos do conservador Registo civil N.E. Retificação do registo pelo conservador Reconstituição do registo Recurso de atos do conservador Registo predial N.E. Rectificação jud. do registo Rectificação do registo Suprimento do registo Registo comercial/autom. N.E. Justificação - notariado Impugnação de direito justificado Ação de revalidação Suprimento de nulidades Recurso de atos do notário Notariado N.E. Outro ou N.E. - contencioso eleitoral Proteção da obra musical Decisões da Autoridade da Concorrência Outro ou N.E. - proteção propr.intelectual/tutela dtos autor Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente Recurso de atos sobre propriedade industrial Proteção de marcas e patentes Proteção do nome de estabelecimento Proteccção marca,patente,nome Concorrência desleal Firmas ou denominações sociais Outro ou N.E. - propriedade industrial Indemnização danos navios Contratos de transporte por via marítima Providências relat. a navios Reforma de títulos e livros Reforma de autos Outro ou N.E. - reforma de títulos, autos e livros Suprimento do consentimento de incapaz ou ausente Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz Autoriz.p/alien./oneração bens do ausente/casos de curador Outro ou N.E. - processo MP (DL 272/2001) Alimentos provisórios Restituição provisória da posse Suspensão de deliberações sociais Embargo de obra nova Arrolamento Arbitramento de reparação provisória Arresto Suspensão de despedimento Apreensão de bens Procedimento cautelar comum Outro ou N.E. - procedimentos cautelares Falência Insolvência Falência ou insolvência Recuperação de empresa Resolução em benefício da massa Impugnação da resolução Revisão da nota de honorários e despesas Direito da concorrência Nacionalidade Ausência Justificação de ausência no caso de morte presumida Suprimento do consentimento Apoio judiciário Habilitação de herdeiros Recurso de decisão sobre o pedido de apoio judiciário Suspeição Recurso de decisão de avaliação fiscal de prédio urbano Expropriação por utilidade pública Revisão de sentenças estrangeiras Reconh./execução decisões de tribunal comunitário Oposição à execução/penhora Outros embargos Anulação da venda Reclamação de créditos/outros direitos Venda e adjudicação de penhor Outras garantias de obrigações Contencioso das instituições de previdência Controvérsia sindical Sit.de objector de consciência Dispensa de segredo profissional Fixação judicial de prazo Cauções Depósitos Prestação de contas Consignação em depósito Apresentação de coisas ou documentos Expurgação de hipotecas e extinção de privilégios Atribuição de bens de pessoa coletiva extinta Notificação judicial avulsa Outro ou N.E. - outros Revitalização de pessoa singular Revitalização de pessoa coletiva Homologação de acordos extrajudiciais N.E.
Nº processos Apelação Agravo Revista Revisão Oposição de terceiros Uniformização/fixação jurisprudência Estabelecimento de maternidade a pedido da mãe Impugnação da paternidade/maternidade Interrupção de gravidez Investigação de maternidade Investigação de paternidade Investig.mat./paternidade n.e. Anulação da perfilhação Averiguação oficiosa de maternidade Averiguação oficiosa de paternidade Averiguação oficiosa da maternidade/paternidade Averiguação oficiosa da paternidade presumida Declaração da inexistência de posse de estado Outro ou N.E. - filiação Regulação do exercício do poder paternal Regulação do exercício das responsabilidades parentais Incumpr. regul. exercício do poder paternal Incumpr. regul. exercício das responsabilidades parentais Alteração da regulação do exercício do poder paternal Alteração/incumprimento regulação poder paternal Alteração regul. exercício das responsabilidades parentais Suprimento da falta de acordo dos pais Entrega judicial de menor Susp.p.paternal/depósito de menor - proc.cautelar inibição Inibição, total ou parcial, do poder paternal Inibição do exercício das responsabilidades parentais Restrições ou limitações ao exercício do poder paternal Restrições ou limit.exerc.responsabilidades parentais Levant. inibição/restrições poder paternal Levant. inibição exerc.responsabilidades parentais Instauração da tutela Instauração da administração de bens Instauração da tutela/administração de bens Conselho de família Outros - tutor/conselho família Outro ou N.E. - poder paternal Constituição do vínculo de adoção plena Constituição do vínculo de adoção restrita Conversão da adoção restrita em plena Revogação da adopção restrita Consentimento prévio para adoção Declaração estado de abandono/confiança judicial de menor Entrega aos pais de menor abandonado Outro ou N.E. - adoção Fixação de alimentos Alteração de alimentos Alteração de alimentos devidos a menores Incumprimento da prestação alimentícia Outro ou N.E. - alimentos Interdição Inabilitação Levantamento de interdição/inabilitação Autorização ou confirmação de certos atos Prest. e julgamento de contas Outro ou N.E. - incapacidades Invalidade do casamento Separação judicial de bens Separação judicial de pessoas e bens p/mútuo consentimento Separação judicial de pessoas e bens litigiosa Separação sem o consentimento do outro cônjuge Divórcio mútuo consentimento Divórcio litigioso Divórcio sem o consentimento do outro cônjuge Conversão de separação em divórcio Atribuição da casa de morada de família Dispensa de prazo internupcial Outras providências relativas aos cônjuges Inventário - comunhão cônjuges Dispensa de impedim. matrimon. Suprim. autoriz. casam. menor Impugnação da declaração de impedimento para casamento Reconhecimento do estado de união de facto Outro ou N.E. - família/casamento Inventário - partilha herança Inventário - relação bens Outras finalidades de inventário Declaração de indignidade Invalidade de testamento Petição de herança Redução de liberalidades Resolução de disposição testamentária Justificação da qualidade de herdeiro Alienação ou oneração de bens sujeitos a fideicomisso Herança jacente Exercício da testamentaria Liquidação de património em beneficio do Estado Impugnação de habilitação de herdeiros e legatários Outro ou N.E. - sucessões Violação dtos. personalidade através meios com.social Outro ou n.e - violação dtos personalidade Inexistência, declaração de nulidade e anulação Modificação ou resolução Outro ou N.E. - form./modif./resolução contratos Factos ilícitos Acidente de viação Direito de regresso Outro ou N.E. - responsabilidade civil Interpretação, validade ou execução de contratos Contrato-promessa Letras, livranças e cheques Prestação de facto Entrega de coisa Dívida civil Dívida comercial Dívida civil e comercial n.e. Dívida de prémios de seguro Dívida hospitalar Dívida prestação de serviços Falta de pagamento de custas Falta de pagamentos de multas ou coimas Comunicabilidade da dívida Execução com diversas finalidades Falta de pagamento de custas de parte (116.º CCJ) Falta de pagamento multa e custas Enriquecimento sem causa Gestão de negócios alheios Compensação do crédito com dívidas do exequente Caducidade do contrato Cessação por oposição à renovação pelo senhorio Denúncia pelo arrendatário Denúncia pelo senhorio Resolução pelo arrendatário Resolução pelo senhorio (n.º 3 artº. 1083.º CC) Resolução pelo senhorio (n.º 4 artº. 1083.º CC) Revogação do contrato Autorização judicial Suspensão da desocupação do locado Diferimento da desocupação do imóvel Impugnação do título para a desocupação do locado Outro ou N.E. - cumprimento contratos/outras obrigações Despejo de prédio rústico Despejo habitação - pagamento de rendas Despejo habitação - outro motivo Despejo comércio/indústria - pagamento de rendas Despejo comércio/indústria - alteração do fim Despejo comércio/indústria - outro motivo Despejo profissão liberal - pagamento de rendas Despejo profissão liberal - alteração do fim Despejo profissão liberal - outro motivo Outro ou N.E. - despejo prédio urbano Depósito de rendas Outro ou N.E. - contrato de arrendamento Inquéritos judiciais Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais Convocação de assembleias de sócios Exame de escrituração e documentos Investidura em cargos sociais Impugnação de deliberações sociais Liquidação de patrimónios em benefício dos sócios Outro ou n.e. - contrato de sociedade/exerc.dtos.sociais Formação de contrato de trabalho Categoria profissional Remunerações, outras prestações salariais e indemnizações Dívidas de contribuições a instituições de previdência Dívidas a serviços de conciliação do trabalho Reconhecimento existência contrato trabalho Sanções disciplinares Outro ou N.E. - vigência do contrato de trabalho Impugnação de despedimento Impugnação de despedimento coletivo Rescisão p/iniciativa do trabalhador invocando justa causa Outro ou N.E. - após cessação contrato de trabalho Contrato individual de trabalho N.E. Direitos resultantes de acidente de trabalho Revisão da incapacidade ou pensão Remição de pensões Extinção de direitos Fixação da incapacidade Doenças profissionais Acidente trabalho N.E. Acidente trabalho/d.prof. N.E. Propriedade - bens imóveis Propriedade - bens móveis e frutos pendentes Propriedade - automóveis, barcos e aeronaves Outro ou N.E. - reivindicação/reconh.propriedade Reivindic./reconh. outros direitos reais Compropriedade Propriedade horizontal Atos possessórios Embargos de terceiro Posse/entrega judicial avulsa Outro ou N.E. - posse/meios possessórios Divisão de águas Demarcação Divisão de coisa comum Servidões - constituição Servidões - modificação e cessação Servidões - N.E. Outro ou N.E. - ações de arbitramento Notificação de preferência Ação de preferência Outro ou N.E. - preferências Justificação judicial Retificação judicial do registo Recurso - declaração da nulidade do registo Outros recursos de atos do conservador Registo civil N.E. Retificação do registo pelo conservador Reconstituição do registo Recurso de atos do conservador Registo predial N.E. Rectificação jud. do registo Rectificação do registo Suprimento do registo Registo comercial/autom. N.E. Justificação - notariado Impugnação de direito justificado Ação de revalidação Suprimento de nulidades Recurso de atos do notário Notariado N.E. Outro ou N.E. - contencioso eleitoral Proteção da obra musical Decisões da Autoridade da Concorrência Outro ou N.E. - proteção propr.intelectual/tutela dtos autor Caducidade, anulação e nulidade de registo ou patente Recurso de atos sobre propriedade industrial Proteção de marcas e patentes Proteção do nome de estabelecimento Proteccção marca,patente,nome Concorrência desleal Firmas ou denominações sociais Outro ou N.E. - propriedade industrial Indemnização danos navios Contratos de transporte por via marítima Providências relat. a navios Reforma de títulos e livros Reforma de autos Outro ou N.E. - reforma de títulos, autos e livros Suprimento do consentimento de incapaz ou ausente Autoriz.p/prática atos p/repr.legal do incapaz Autoriz.p/alien./oneração bens do ausente/casos de curador Outro ou N.E. - processo MP (DL 272/2001) Alimentos provisórios Restituição provisória da posse Suspensão de deliberações sociais Embargo de obra nova Arrolamento Arbitramento de reparação provisória Arresto Suspensão de despedimento Apreensão de bens Procedimento cautelar comum Outro ou N.E. - procedimentos cautelares Falência Insolvência Falência ou insolvência Recuperação de empresa Resolução em benefício da massa Impugnação da resolução Revisão da nota de honorários e despesas Direito da concorrência Nacionalidade Ausência Justificação de ausência no caso de morte presumida Suprimento do consentimento Apoio judiciário Habilitação de herdeiros Recurso de decisão sobre o pedido de apoio judiciário Suspeição Recurso de decisão de avaliação fiscal de prédio urbano Expropriação por utilidade pública Revisão de sentenças estrangeiras Reconh./execução decisões de tribunal comunitário Oposição à execução/penhora Outros embargos Anulação da venda Reclamação de créditos/outros direitos Venda e adjudicação de penhor Outras garantias de obrigações Contencioso das instituições de previdência Controvérsia sindical Sit.de objector de consciência Dispensa de segredo profissional Fixação judicial de prazo Cauções Depósitos Prestação de contas Consignação em depósito Apresentação de coisas ou documentos Expurgação de hipotecas e extinção de privilégios Atribuição de bens de pessoa coletiva extinta Notificação judicial avulsa Outro ou N.E. - outros Revitalização de pessoa singular Revitalização de pessoa coletiva Homologação de acordos extrajudiciais N.E. Provimento/procedência parcial Provimento/procedência total Não provimento/improcedência N.E. Supremo Tribunal de Justiça T. Relação - Coimbra T. Relação - Évora T. Relação - Guimarães T. Relação - Lisboa T. Relação - Porto