Civil actions Enforcement actions Insolvency Prisons and Educational Centres Procedural flow in the administrative and fiscal courts of first instance
Civil actions

Quarterly statistics on civil actions (2007-2019 – 1th quarter 2019)

Enforcement actions

Quarterly statistics on civil enforcement actions (2007-2019) – 1th quarter 2019

Insolvency

Quarterly statistics on insolvency cases, on special revitalization procedures and on special procedures for payment agreement (2007-2019) – 1th quarter 2019

Prisons and Educational Centres

Inmates in prison and youngsters in educational centres_2010-2018

Procedural flow in the administrative and fiscal courts of first instance

Procedural flow in the administrative and fiscal courts of first instance (2015-2018 / First results of 2018)

Complete dissemination calendar
The numbers of Justice in Portugal

The Justice Statistical Information System covers several areas, including courts, registries and notaries, police forces and other support investigation bodies, alternative dispute resolution bodies and the reinsertion and enforcement of sentences and measures area.

 

Themes

The Justice Statistical Information System covers information collected from different entities and services, which contributes to the portrayal of different topics of interest to society.

 

 
 
 
 

 

Justice on the map

 

COURTS

INSTITUTIONALIZED ARBITRATION CENTERS

JUSTICE OF THE PEACE  PRISON ESTABELISHMENTS ​INML ​​REGISTRY AND NOTARY

 

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Tipo de crime (CP) Contra as pessoas (CP) Contra o património (CP) C. id.cult., int.pessoal (CP) Contra vida em sociedade (CP) Contra o Estado (CP) Contra animais companhia Legislação Avulsa Homicídio voluntário consumado Homicídio negl. acid. viação Homicídio negl. outras circ. Aborto Outros contra a vida Of. int. física vol. grave Of. int. física vol. simples Of. int. fís. negl. ac. viação Of. int. fís. negl. outras Violência doméstica cônj/anál. Violência doméstica c/ menores Outros violência doméstica Maus tratos/sobrecarga menores Maus tratos cônjuge/ análogo Outros de maus tratos M.tratos menores/incap/cônjuge Violação regras de segurança Outros contra int. física Rapto/ sequestro/ tom. reféns Ameaça e coacção Tráfico de pessoas Outros contra lib. pessoal Violação Ab.sex.crianç/adol./men.depend Lenocínio e pornogr. menores Ab. sex. crianç/adolesc/depend Outr. contra lib. autodet.sex. Difamação, calúnia e injúria Contra honra p/ com. social Abuso de liberdade de Imprensa Outros contra a honra Viol. dom./intr. lugar vedado Devassa vida priv/ viol. segr. Devassa p/meio de informática Outros contra res. vida priv. Omissão de auxílio Outros contra as pessoas Furto tráf. obr. arte/ b. cul. Furto de veículo motorizado Furto máq.industr./agrícolas Furto de motor de embarcação Furto combust. máq.ind./agríc. Furto metais não preciosos Furto animais expl. agro/pec. Furto de produtos agrícolas Furto em veículo motorizado Furto resid.com arr.esc.ch.fal Furto resid.sem arr.esc.ch.fal Furto em área anexa residência Furto em supermercado Furto ed com/ind c/arr.e.c.fal Furto ed com/ind s/arr.e.c.fal Furto estb ens arr.esc.ch.fal. Furto outr ed. arr.esc.ch.fal. Furto/roubo por esticão Furto por carteirista Furto oportun/obj.não guardado Outros furtos Roubo por esticão Roubo v. públ. (s/ esticão) Roubo a residência Roubo de viatura Roubo banco/estab. crédito Roubo tesouraria/est. correios Roubo edifícios comerc/indust. Roubo a farmácias Roubo a ourivesarias Roubo estabelecimento ensino Roubo posto abast. combustível Roubo transp. públicos Roubo motorista transp. públ. Roubo transp. valores Outros roubos Assoc. auxílio imi. Ilegal Angariação mão obra ilegal Casamento de conveniência Violação med. Interd. entrada Dano contra patrim. cultural Outro dano Abuso de confiança Outros contra a propriedade Burla com fraude bancária Burla relativa a seguros Burla obt. alim./bebidas/serv. Burla inform./ comunicações Burla rel. trabalho/ emprego Outras burlas Extorsão Abuso cartão garantia/ crédito Outros contra patrim. em geral Insolvência dolosa/negligente Receptação e auxílio material Outros contra dtos. patrimo. Outros contra o património Discrim. racial ou religiosa Tort./trat. cruéis,degr.,desum Outros c. ide. cult. int. pes. Viol. obrigação de alimentos Subtracção de menores Outros crimes contra a família Contr./falsif./pass moeda fal. Contr./falsif. tít.créd./outr. Falsif. doc/cunhos/outros Outros de falsificação Incênd. edifício/constr/transp Incênd. flor/mata/arv/seara Dano contra a natureza Poluição Corrupção subs. alim./medic. Perigo relativo a animais Deten./tráfico armas proibidas Outros de perigo comum Piratar. aérea/seg. avi. civil Cond. taxa álcool => 1,2g/l Cond. perigosa veíc rodoviário Outros contra seg. comunic. Embriaguez e intoxicação Utilização menor n/mendicidade Terrorismo e associações terro Motim, ins., apol. públ. crime Associação criminosa Outros contra a paz pública Outros contra vida sociedade Contra a soberania nacional Tráfico de influências Outros contra real. E. Dto. Eleitorais Resis. coacção s/ funcionário Desobediência Tirada, evasão, motim presos Viol. de providências públicas Usurpação de funções Outros contra autoridade públ. Falsidade depoimento/outro Branqueamento de capitais Branq. vant. prov. ilícita Detenção/prisão ilegal Violação de segredo de justiça Outros contra real. justiça Corrupção Peculato Abuso de autoridade Outros comet. exerc. f. públ. Outros contra o Estado Maus tratos animais companhia Abandono animais companhia Infidelidade (militar) Deserção (militar) Insubordinação (militar) Abuso de autoridade (militar) Outros estritamente militares Tráfico estupefacientes Cultivo p/ consumo Outros resp. estupefacientes Viol. Dto. Inter. Humanitário Org. terroristas/terr. nac. Org. terroristas/terr. intern. Auxílio à imigração ilegal Outros imigração ilegal Abuso de informação Manipulação do mercado Outros exer. act. com./financ. Rel. à imprensa (exp.c/honra) Contra os direitos de autor Contra propriedade industrial Emissão de cheque sem provisão Burla tributária Frustração de créditos Violação de segredo Outros tributários comuns Contrabando Fraude fiscal aduaneira Quebra de marcas e selos Outros crimes aduaneiros Fraude fiscal Abuso de confiança fiscal Outros crimes fiscais ou n.e. Fraude contra a seg. social Abuso confiança c/ seg. social Abate cland./ aquis. animais Outros contra saúde Contra genui./qual./comp. alim Fraude obten/util subs/outro Especulação Outros contra a economia Exploração ilícita de jogo Prática/pres. ilícitas em jogo Coacção à prática de jogo Jogo fraudulento Usura para jogo Material de jogo s/ autoriz. Crimes de jogo n.e. Crimes rel. à caça e pesca Utilização ilegal de dados Interconexão ilegal Reprod. programa protegido Acesso/ intercepção ilegítimos Vic./destr./dano dados, progr. Falsidade informática Sabotagem informática Outros informáticos Crimes rel. serviço militar Deserção/insubordinação(marít) Embarque clandestino Intr. beb. alcoól./sub. perig. Embarque/desemb. outra merc. Atentado contra seg. navegação Abandono do navio Recusa de socorros a náufragos Crimes marítimos n.e. Dano qualif.espect.desportivo Part.rixa/of.int.fís.esp.desp. Arrem. obj./invasão esp.desp. Outros relativos desporto Condução sem habilitação legal Outros crimes ASAE Autorid.Tributária e Aduaneira GNR GNR - BF GNR - BT Guarda Florestal Inspecção de Jogos N.E. Polícia Judiciária Polícia Judiciária Militar Polícia Marítima PSP SEF