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​​ Justice statistics

The Justice Statistical Data System and the Hermes project on the restructuring of this system

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The Justice statistics are one of the official statistics area produced by the Directorate General for Justice Policy (DGPJ), in the scope of the competences delegated to it by the National Statistical Institute.

The power of delegation for the production and dissemination of the official statistics, provided for in the Law on the National Statistical System (Law n.º 22/2008, of 13 May), was made through a proto​col agreed upon between the National Statistical Institute I.P. (INE) and the Directorate General for Justice Policy. It was homologated by the Minister of the Presidency and by the Minister of Justice. It was published in Order n.º 17214/2010, of 16 November, and in the Official Journal, II series, n. 222, of 16 November 2010.

By law, the delegated competences are carried out under the exclusive technical orientation of INE, being DGPJ subject to the compliance of national and community legislation in what concerns the official statistics, of the European Statistics Code of Practice, of the  Regulation on the Application of the Principle on Statistical Confidentiality and of INE Policies on Dissemination​ and Peer Review.

The statistical production and dissemination, by the Ministry of Justice's services, dates from 1983, being a sharing experience of responsibilities and competences​, which has begun by delegation on the then so-called Studies and Planning Office, continued on the Legal Policy and Planning Office and nowadays on DGPJ.

The Justice statistics comprise data from several sources – most of them from the Ministry of Justice's services – and are traditionally organized in 4 thematic areas: courts, registry and notary services, law enforcement and support to investigation bodies, as well as other statistics.

Throughout the years the Justice statistics have tried to diverse and increase its contents, modernize the collection, processing and consultation methods of the Justice Statistical Data System (SIEJ), which supports these activities, and to bring information closer to the users.

Hence, the Hermes project (link to the presentation) is a milestone. This project, developed with the support of community funds, began at the end of 2003 and has taken advantage of existing potential computer means to support decision-making in order to overcome the limitations and insufficiencies of the methods of production, processing and dissemination of the Justice statistics. The objectives then established may be translated in the following lines:

1. Automation of the statistical data collection method;

2. Streamlining the search of statistical data; ​​

3. On-line availability of statistical data.

These objectives remain in place, the Justice statistics trying to improve, in a continuous and successive way, the collection, production and dissemination methods of the statistical data, so that they can become, in an increasingly effective and efficient way and within a transparent framework, a planning, management and evaluation tool of the Justice system, able to also promote its quality.  

 

 Tipo de crime (CP) Contra as pessoas (CP) Contra o património (CP) C. id.cult., int.pessoal (CP) Contra vida em sociedade (CP) Contra o Estado (CP) Contra animais companhia Legislação Avulsa Homicídio voluntário consumado Homicídio negl. acid. viação Homicídio negl. outras circ. Aborto Outros contra a vida Of. int. física vol. grave Of. int. física vol. simples Of. int. fís. negl. ac. viação Of. int. fís. negl. outras Violência doméstica cônj/anál. Violência doméstica c/ menores Outros violência doméstica Maus tratos/sobrecarga menores Maus tratos cônjuge/ análogo Outros de maus tratos M.tratos menores/incap/cônjuge Violação regras de segurança Outros contra int. física Rapto/ sequestro/ tom. reféns Ameaça e coacção Tráfico de pessoas Outros contra lib. pessoal Violação Ab.sex.crianç/adol./men.depend Lenocínio e pornogr. menores Ab. sex. crianç/adolesc/depend Outr. contra lib. autodet.sex. Difamação, calúnia e injúria Contra honra p/ com. social Abuso de liberdade de Imprensa Outros contra a honra Viol. dom./intr. lugar vedado Devassa vida priv/ viol. segr. Devassa p/meio de informática Outros contra res. vida priv. Omissão de auxílio Outros contra as pessoas Furto tráf. obr. arte/ b. cul. Furto de veículo motorizado Furto máq.industr./agrícolas Furto de motor de embarcação Furto combust. máq.ind./agríc. Furto metais não preciosos Furto animais expl. agro/pec. Furto de produtos agrícolas Furto em veículo motorizado Furto resid.com arr.esc.ch.fal Furto resid.sem arr.esc.ch.fal Furto em área anexa residência Furto em supermercado Furto ed com/ind c/arr.e.c.fal Furto ed com/ind s/arr.e.c.fal Furto estb ens arr.esc.ch.fal. Furto outr ed. arr.esc.ch.fal. Furto/roubo por esticão Furto por carteirista Furto oportun/obj.não guardado Outros furtos Roubo por esticão Roubo v. públ. (s/ esticão) Roubo a residência Roubo de viatura Roubo banco/estab. crédito Roubo tesouraria/est. correios Roubo edifícios comerc/indust. Roubo a farmácias Roubo a ourivesarias Roubo estabelecimento ensino Roubo posto abast. combustível Roubo transp. públicos Roubo motorista transp. públ. Roubo transp. valores Outros roubos Assoc. auxílio imi. Ilegal Angariação mão obra ilegal Casamento de conveniência Violação med. Interd. entrada Dano contra patrim. cultural Outro dano Abuso de confiança Outros contra a propriedade Burla com fraude bancária Burla relativa a seguros Burla obt. alim./bebidas/serv. Burla inform./ comunicações Burla rel. trabalho/ emprego Outras burlas Extorsão Abuso cartão garantia/ crédito Outros contra patrim. em geral Insolvência dolosa/negligente Receptação e auxílio material Outros contra dtos. patrimo. Outros contra o património Discrim. racial ou religiosa Tort./trat. cruéis,degr.,desum Outros c. ide. cult. int. pes. Viol. obrigação de alimentos Subtracção de menores Outros crimes contra a família Contr./falsif./pass moeda fal. Contr./falsif. tít.créd./outr. Falsif. doc/cunhos/outros Outros de falsificação Incênd. edifício/constr/transp Incênd. flor/mata/arv/seara Dano contra a natureza Poluição Corrupção subs. alim./medic. Perigo relativo a animais Deten./tráfico armas proibidas Outros de perigo comum Piratar. aérea/seg. avi. civil Cond. taxa álcool => 1,2g/l Cond. perigosa veíc rodoviário Outros contra seg. comunic. Embriaguez e intoxicação Utilização menor n/mendicidade Terrorismo e associações terro Motim, ins., apol. públ. crime Associação criminosa Outros contra a paz pública Outros contra vida sociedade Contra a soberania nacional Tráfico de influências Outros contra real. E. Dto. Eleitorais Resis. coacção s/ funcionário Desobediência Tirada, evasão, motim presos Viol. de providências públicas Usurpação de funções Outros contra autoridade públ. Falsidade depoimento/outro Branqueamento de capitais Branq. vant. prov. ilícita Detenção/prisão ilegal Violação de segredo de justiça Outros contra real. justiça Corrupção Peculato Abuso de autoridade Outros comet. exerc. f. públ. Outros contra o Estado Maus tratos animais companhia Abandono animais companhia Infidelidade (militar) Deserção (militar) Insubordinação (militar) Abuso de autoridade (militar) Outros estritamente militares Tráfico estupefacientes Cultivo p/ consumo Outros resp. estupefacientes Viol. Dto. Inter. Humanitário Org. terroristas/terr. nac. Org. terroristas/terr. intern. Auxílio à imigração ilegal Outros imigração ilegal Abuso de informação Manipulação do mercado Outros exer. act. com./financ. Rel. à imprensa (exp.c/honra) Contra os direitos de autor Contra propriedade industrial Emissão de cheque sem provisão Burla tributária Frustração de créditos Violação de segredo Outros tributários comuns Contrabando Fraude fiscal aduaneira Quebra de marcas e selos Outros crimes aduaneiros Fraude fiscal Abuso de confiança fiscal Outros crimes fiscais ou n.e. Fraude contra a seg. social Abuso confiança c/ seg. social Abate cland./ aquis. animais Outros contra saúde Contra genui./qual./comp. alim Fraude obten/util subs/outro Especulação Outros contra a economia Exploração ilícita de jogo Prática/pres. ilícitas em jogo Coacção à prática de jogo Jogo fraudulento Usura para jogo Material de jogo s/ autoriz. Crimes de jogo n.e. Crimes rel. à caça e pesca Utilização ilegal de dados Interconexão ilegal Reprod. programa protegido Acesso/ intercepção ilegítimos Vic./destr./dano dados, progr. Falsidade informática Sabotagem informática Outros informáticos Crimes rel. serviço militar Deserção/insubordinação(marít) Embarque clandestino Intr. beb. alcoól./sub. perig. Embarque/desemb. outra merc. Atentado contra seg. navegação Abandono do navio Recusa de socorros a náufragos Crimes marítimos n.e. Dano qualif.espect.desportivo Part.rixa/of.int.fís.esp.desp. Arrem. obj./invasão esp.desp. Outros relativos desporto Condução sem habilitação legal Outros crimes ASAE Autorid.Tributária e Aduaneira GNR GNR - BF GNR - BT Guarda Florestal Inspecção de Jogos N.E. Polícia Judiciária Polícia Judiciária Militar Polícia Marítima PSP SEF