Tipo de crime (CP) Contra as pessoas (CP) Contra o património (CP) C. id.cult., int.pessoal (CP) Contra vida em sociedade (CP) Contra o Estado (CP) Contra animais companhia Legislação Avulsa Homicídio voluntário consumado Homicídio negl. acid. viação Homicídio negl. outras circ. Aborto Outros contra a vida Of. int. física vol. grave Of. int. física vol. simples Of. int. fís. negl. ac. viação Of. int. fís. negl. outras Violência doméstica cônj/anál. Violência doméstica c/ menores Outros violência doméstica Maus tratos/sobrecarga menores Maus tratos cônjuge/ análogo Outros de maus tratos M.tratos menores/incap/cônjuge Violação regras de segurança Outros contra int. física Rapto/ sequestro/ tom. reféns Ameaça e coacção Tráfico de pessoas Outros contra lib. pessoal Violação Ab.sex.crianç/adol./men.depend Lenocínio e pornogr. menores Ab. sex. crianç/adolesc/depend Outr. contra lib. autodet.sex. Difamação, calúnia e injúria Contra honra p/ com. social Abuso de liberdade de Imprensa Outros contra a honra Viol. dom./intr. lugar vedado Devassa vida priv/ viol. segr. Devassa p/meio de informática Outros contra res. vida priv. Omissão de auxílio Outros contra as pessoas Furto tráf. obr. arte/ b. cul. Furto de veículo motorizado Furto máq.industr./agrícolas Furto de motor de embarcação Furto combust. máq.ind./agríc. Furto metais não preciosos Furto animais expl. agro/pec. Furto de produtos agrícolas Furto em veículo motorizado Furto resid.com arr.esc.ch.fal Furto resid.sem arr.esc.ch.fal Furto em área anexa residência Furto em supermercado Furto ed com/ind c/arr.e.c.fal Furto ed com/ind s/arr.e.c.fal Furto estb ens arr.esc.ch.fal. Furto outr ed. arr.esc.ch.fal. Furto/roubo por esticão Furto por carteirista Furto oportun/obj.não guardado Outros furtos Roubo por esticão Roubo v. públ. (s/ esticão) Roubo a residência Roubo de viatura Roubo banco/estab. crédito Roubo tesouraria/est. correios Roubo edifícios comerc/indust. Roubo a farmácias Roubo a ourivesarias Roubo estabelecimento ensino Roubo posto abast. combustível Roubo transp. públicos Roubo motorista transp. públ. Roubo transp. valores Outros roubos Assoc. auxílio imi. Ilegal Angariação mão obra ilegal Casamento de conveniência Violação med. Interd. entrada Dano contra patrim. cultural Outro dano Abuso de confiança Outros contra a propriedade Burla com fraude bancária Burla relativa a seguros Burla obt. alim./bebidas/serv. Burla inform./ comunicações Burla rel. trabalho/ emprego Outras burlas Extorsão Abuso cartão garantia/ crédito Outros contra patrim. em geral Insolvência dolosa/negligente Receptação e auxílio material Outros contra dtos. patrimo. Outros contra o património Discrim. racial ou religiosa Tort./trat. cruéis,degr.,desum Outros c. ide. cult. int. pes. Viol. obrigação de alimentos Subtracção de menores Outros crimes contra a família Contr./falsif./pass moeda fal. Contr./falsif. tít.créd./outr. Falsif. doc/cunhos/outros Outros de falsificação Incênd. edifício/constr/transp Incênd. flor/mata/arv/seara Dano contra a natureza Poluição Corrupção subs. alim./medic. Perigo relativo a animais Deten./tráfico armas proibidas Outros de perigo comum Piratar. aérea/seg. avi. civil Cond. taxa álcool => 1,2g/l Cond. perigosa veíc rodoviário Outros contra seg. comunic. Embriaguez e intoxicação Utilização menor n/mendicidade Terrorismo e associações terro Motim, ins., apol. públ. crime Associação criminosa Outros contra a paz pública Outros contra vida sociedade Contra a soberania nacional Tráfico de influências Outros contra real. E. Dto. Eleitorais Resis. coacção s/ funcionário Desobediência Tirada, evasão, motim presos Viol. de providências públicas Usurpação de funções Outros contra autoridade públ. Falsidade depoimento/outro Branqueamento de capitais Branq. vant. prov. ilícita Detenção/prisão ilegal Violação de segredo de justiça Outros contra real. justiça Corrupção Peculato Abuso de autoridade Outros comet. exerc. f. públ. Outros contra o Estado Maus tratos animais companhia Abandono animais companhia Infidelidade (militar) Deserção (militar) Insubordinação (militar) Abuso de autoridade (militar) Outros estritamente militares Tráfico estupefacientes Cultivo p/ consumo Outros resp. estupefacientes Viol. Dto. Inter. Humanitário Org. terroristas/terr. nac. Org. terroristas/terr. intern. Auxílio à imigração ilegal Outros imigração ilegal Abuso de informação Manipulação do mercado Outros exer. act. com./financ. Rel. à imprensa (exp.c/honra) Contra os direitos de autor Contra propriedade industrial Emissão de cheque sem provisão Burla tributária Frustração de créditos Violação de segredo Outros tributários comuns Contrabando Fraude fiscal aduaneira Quebra de marcas e selos Outros crimes aduaneiros Fraude fiscal Abuso de confiança fiscal Outros crimes fiscais ou n.e. Fraude contra a seg. social Abuso confiança c/ seg. social Abate cland./ aquis. animais Outros contra saúde Contra genui./qual./comp. alim Fraude obten/util subs/outro Especulação Outros contra a economia Exploração ilícita de jogo Prática/pres. ilícitas em jogo Coacção à prática de jogo Jogo fraudulento Usura para jogo Material de jogo s/ autoriz. Crimes de jogo n.e. Crimes rel. à caça e pesca Utilização ilegal de dados Interconexão ilegal Reprod. programa protegido Acesso/ intercepção ilegítimos Vic./destr./dano dados, progr. Falsidade informática Sabotagem informática Outros informáticos Crimes rel. serviço militar Deserção/insubordinação(marít) Embarque clandestino Intr. beb. alcoól./sub. perig. Embarque/desemb. outra merc. Atentado contra seg. navegação Abandono do navio Recusa de socorros a náufragos Crimes marítimos n.e. Dano qualif.espect.desportivo Part.rixa/of.int.fís.esp.desp. Arrem. obj./invasão esp.desp. Outros relativos desporto Condução sem habilitação legal Outros crimes ASAE Autorid.Tributária e Aduaneira GNR GNR - BF GNR - BT Guarda Florestal Inspecção de Jogos N.E. Polícia Judiciária Polícia Judiciária Militar Polícia Marítima PSP SEF
Nº processos Duração média Criminal justice Juvenile justice Military justice Education tutelary inquiry Investigation - crime On file - preliminary termination On file – other or N.S. Returned as requested Opening jurisdictional phase Charge - abbreviated procedure Charge - summary Charge - summary with proposal Charge - summary without a proposal/suspension Charge - summary and fast procedure Charge - single court (penalty not exceeding 5 years) Charge - single court Charge - collective court Charge - trial by jury On file - compliance of injunctions On file - measure not necessary On file - no crime/fact On file - without measure Jurisdictional phase - educational follow up Jurisdictional phase - admonition Jurisdictional phase - kept on file Jurisdictional phase - attendance of programs Jurisdictional phase - imposition of conduct Jurisdictional phase - imposition of obligations Jurisdictional phase - internment in an open regime Jurisdictional phase - internment in a close regime Jurisdictional phase - Internment in a semi-open regime Jurisdictional phase - provision of services Jurisdictional phase - withdrawal of driving license Jurisdictional phase - reparation to the injured party Amendment of decision Claim approved - total Not approved or rejected On file - amnesty On file - waiver of sentence On file - procedural replication On file - legal pre-conditions not met On file - non indictable individuals Filing - death On file - statute of limitation On file - tax suspension Withdrawal Other N.S. M.P. - Comarca dos Açores M.P. - Comarca de Aveiro M.P. - Comarca de Beja M.P. - Comarca de Braga M.P. - Comarca de Bragança M.P. - Comarca Castelo Branco M.P. - Comarca de Coimbra M.P. - Comarca de Évora M.P. - Comarca de Faro M.P. - Comarca da Guarda M.P. - Comarca de Leiria M.P. - Comarca de Lisboa M.P. - Comarca de Lisboa Norte M.P. - Comarca de Lisboa Oeste M.P. - Comarca da Madeira M.P. - Comarca de Portalegre M.P. - Comarca do Porto M.P. - Comarca do Porto Este M.P. - Comarca de Santarém M.P. - Comarca de Setúbal M.P. - Comarca Viana Castelo M.P. - Comarca de Vila Real M.P. - Comarca de Viseu T. Comarca - Alentejo Litoral T. Comarca - Baixo Vouga T.Comarca-GrandeLisboaNoroeste D.I.A.P. - Coimbra D.I.A.P. - Évora D.I.A.P. - Lisboa D.I.A.P. - Porto M.P. - Abrantes M.P. - Águeda M.P. - Albergaria-a-Velha M.P. - Albufeira M.P. - Alcácer do Sal M.P. - Alcanena M.P. - Alcobaça M.P. - Alenquer M.P. - Alfândega da Fé M.P. - Alijó M.P. - Almada M.P. - Almeida M.P. - Almeirim M.P. - Almodôvar M.P. - Alvaiázere M.P. - Amarante M.P. - Amares M.P. - Anadia M.P. - Angra do Heroísmo M.P. - Ansião M.P. - Arcos de Valdevez M.P. - Arganil M.P. - Armamar M.P. - Arouca M.P. - Arraiolos M.P. - Aveiro M.P. - Avis M.P. - Baião M.P. - Barcelos M.P. - Barreiro M.P. - Beja M.P. - Benavente M.P. - Bombarral M.P. - Boticas M.P. - Braga M.P. - Bragança M.P. - Cabeceiras de Basto M.P. - Cadaval M.P. - Caldas da Rainha M.P. - Caminha M.P. - Cantanhede M.P. - Carrazeda de Ansiães M.P. - Cartaxo M.P. - Cascais M.P. - Castelo Branco M.P. - Castelo de Paiva M.P. - Castelo de Vide M.P. - Castro Daire M.P. - Celorico da Beira M.P. - Celorico de Basto M.P. - Chaves M.P. - Cinfães M.P. - Condeixa-a-Nova M.P. - Coruche M.P. - Covilhã M.P. - Cuba M.P. - Elvas M.P. - Entroncamento M.P. - Espinho M.P. - Esposende M.P. - Estarreja M.P. - Estremoz M.P. - Évora M.P. - Fafe M.P. - Faro M.P. - Felgueiras M.P. - Ferreira do Alentejo M.P. - Ferreira do Zêzere M.P. - Figueira da Foz M.P. - Figueira Cast. Rodrigo M.P. - Figueiró dos Vinhos M.P. - Fornos de Algodres M.P. - Fronteira M.P. - Funchal M.P. - Fundão M.P. - Golegã M.P. - Gondomar M.P. - Gouveia M.P. - Grândola M.P. - Guarda M.P. - Guimarães M.P. - Varas Mistas Guimarães M.P. - Horta M.P. - Idanha-a-Nova M.P. - Ílhavo M.P. - Lagos M.P. - Lamego M.P. - Leiria M.P. - Juízos Criminais Lisboa M.P. - T.Peq.Inst.Crim. Lisboa M.P. - Loulé M.P. - Loures M.P. - Lourinhã M.P. - Lousã M.P. - Lousada M.P. - Mação M.P. - Macedo de Cavaleiros M.P. - Mafra M.P. - Maia M.P. - Mangualde M.P. - Marco de Canaveses M.P. - Marinha Grande M.P. - Matosinhos M.P. - Mealhada M.P. - Meda M.P. - Melgaço M.P. - Mértola M.P. - Mesão Frio M.P. - Mira M.P. - Miranda do Douro M.P. - Mirandela M.P. - Mogadouro M.P. - Moimenta da Beira M.P. - Moita M.P. - Monção M.P. - Monchique M.P. - Mondim de Basto M.P. - Montalegre M.P. - Montemor-o-Novo M.P. - Montemor-o-Velho M.P. - Montijo M.P. - Moura M.P. - Murça M.P. - Nazaré M.P. - Nelas M.P. - Nisa M.P. - Nordeste M.P. - Odemira M.P. - Oeiras M.P. - Oleiros M.P. - Olhão da Restauração M.P. - Oliveira de Azeméis M.P. - Oliveira de Frades M.P. - Oliveira do Bairro M.P. - Oliveira do Hospital M.P. - Ourém M.P. - Ourique M.P. - Ovar M.P. - Paços de Ferreira M.P. - Pampilhosa da Serra M.P. - Paredes M.P. - Paredes de Coura M.P. - Penacova M.P. - Penafiel M.P. - Penamacor M.P. - Penela M.P. - Peniche M.P. - Peso da Régua M.P. - Pinhel M.P. - Pombal M.P. - Ponta Delgada M.P. - Ponta do Sol M.P. - Ponte da Barca M.P. - Ponte de Lima M.P. - Ponte de Sor M.P. - Portalegre M.P. - Portel M.P. - Portimão M.P. - T.Peq.Inst. Crim. Porto M.P. - Porto de Mós M.P. - Porto Santo M.P. - Póvoa de Lanhoso M.P. - Póvoa do Varzim M.P. - Povoação M.P. - Praia da Vitória M.P. - Redondo M.P. - Reguengos de Monsaraz M.P. - Resende M.P. - Ribeira Grande M.P. - Rio Maior M.P. - Sabrosa M.P. - Sabugal M.P. - Santa Comba Dão M.P. - Santa Cruz M.P. - Santa Cruz da Graciosa M.P. - Santa Cruz das Flores M.P. - Santa Maria da Feira M.P. - Santarém M.P. - Santiago do Cacém M.P. - Santo Tirso M.P. - São João da Madeira M.P. - São João da Pesqueira M.P. - São Pedro do Sul M.P. - São Roque do Pico M.P. - São Vicente M.P. - Sátão M.P. - Seia M.P. - Seixal M.P. - Serpa M.P. - Sertã M.P. - Sesimbra M.P. - Setúbal M.P. - Sever do Vouga M.P. - Silves M.P. - Sintra M.P. - Soure M.P. - Tábua M.P. - Tabuaço M.P. - Tavira M.P. - Tomar M.P. - Tondela M.P. - Torre de Moncorvo M.P. - Torres Novas M.P. - Torres Vedras M.P. - Trancoso M.P. - Vagos M.P. - Vale de Cambra M.P. - Valença M.P. - Valongo M.P. - Valpaços M.P. - Velas M.P. - Viana do Castelo M.P. - Vieira do Minho M.P. - Vila do Conde M.P. - Vila do Porto M.P. - Vila Flor M.P. - V. F. de Xira M.P. - Vila Franca do Campo M.P. - Vila Nova de Cerveira M.P. - V. N. de Famalicão M.P. - Vila Nova de Foz Côa M.P. - V. N. Gaia M.P. - Vila Pouca de Aguiar M.P. - Vila Real M.P. - V. R. de Sto António M.P. - Vila Verde M.P. - Vila Viçosa M.P. - Vimioso M.P. - Vinhais M.P. - Viseu M.P. - Vouzela M.P. - Fam. Menores Almada M.P. - Fam. Menores Aveiro M.P. - Fam. Menores Braga M.P. - Fam. Menores Cascais M.P. - Fam. Menores Coimbra M.P. - Fam. Menores Faro M.P. - Fam. Menores Funchal M.P. - Fam. Menores Lisboa M.P. - Fam. Menores Loures M.P. - Fam. Menores P.Delgada M.P. - Fam. Menores Porto M.P. - Fam. Menores Setúbal M.P. - Fam. Menores Sintra M.P. - Fam. Menores V.F. Xira M.P. - Fam. Menores V.N. Gaia M.P. - Fam.Menores Matosinhos
