Tipo de crime (CP) Contra as pessoas (CP) Contra o património (CP) C. id.cult., int.pessoal (CP) Contra vida em sociedade (CP) Contra o Estado (CP) Contra animais companhia Legislação Avulsa Homicídio voluntário consumado Homicídio negl. acid. viação Homicídio negl. outras circ. Aborto Outros contra a vida Of. int. física vol. grave Of. int. física vol. simples Of. int. fís. negl. ac. viação Of. int. fís. negl. outras Violência doméstica cônj/anál. Violência doméstica c/ menores Outros violência doméstica Maus tratos/sobrecarga menores Maus tratos cônjuge/ análogo Outros de maus tratos M.tratos menores/incap/cônjuge Violação regras de segurança Outros contra int. física Rapto/ sequestro/ tom. reféns Ameaça e coacção Tráfico de pessoas Outros contra lib. pessoal Violação Ab.sex.crianç/adol./men.depend Lenocínio e pornogr. menores Ab. sex. crianç/adolesc/depend Outr. contra lib. autodet.sex. Difamação, calúnia e injúria Contra honra p/ com. social Abuso de liberdade de Imprensa Outros contra a honra Viol. dom./intr. lugar vedado Devassa vida priv/ viol. segr. Devassa p/meio de informática Outros contra res. vida priv. Omissão de auxílio Outros contra as pessoas Furto tráf. obr. arte/ b. cul. Furto de veículo motorizado Furto máq.industr./agrícolas Furto de motor de embarcação Furto combust. máq.ind./agríc. Furto metais não preciosos Furto animais expl. agro/pec. Furto de produtos agrícolas Furto em veículo motorizado Furto resid.com arr.esc.ch.fal Furto resid.sem arr.esc.ch.fal Furto em área anexa residência Furto em supermercado Furto ed com/ind c/arr.e.c.fal Furto ed com/ind s/arr.e.c.fal Furto estb ens arr.esc.ch.fal. Furto outr ed. arr.esc.ch.fal. Furto/roubo por esticão Furto por carteirista Furto oportun/obj.não guardado Outros furtos Roubo por esticão Roubo v. públ. (s/ esticão) Roubo a residência Roubo de viatura Roubo banco/estab. crédito Roubo tesouraria/est. correios Roubo edifícios comerc/indust. Roubo a farmácias Roubo a ourivesarias Roubo estabelecimento ensino Roubo posto abast. combustível Roubo transp. públicos Roubo motorista transp. públ. Roubo transp. valores Outros roubos Assoc. auxílio imi. Ilegal Angariação mão obra ilegal Casamento de conveniência Violação med. Interd. entrada Dano contra patrim. cultural Outro dano Abuso de confiança Outros contra a propriedade Burla com fraude bancária Burla relativa a seguros Burla obt. alim./bebidas/serv. Burla inform./ comunicações Burla rel. trabalho/ emprego Outras burlas Extorsão Abuso cartão garantia/ crédito Outros contra patrim. em geral Insolvência dolosa/negligente Receptação e auxílio material Outros contra dtos. patrimo. Outros contra o património Discrim. racial ou religiosa Tort./trat. cruéis,degr.,desum Outros c. ide. cult. int. pes. Viol. obrigação de alimentos Subtracção de menores Outros crimes contra a família Contr./falsif./pass moeda fal. Contr./falsif. tít.créd./outr. Falsif. doc/cunhos/outros Outros de falsificação Incênd. edifício/constr/transp Incênd. flor/mata/arv/seara Dano contra a natureza Poluição Corrupção subs. alim./medic. Perigo relativo a animais Deten./tráfico armas proibidas Outros de perigo comum Piratar. aérea/seg. avi. civil Cond. taxa álcool => 1,2g/l Cond. perigosa veíc rodoviário Outros contra seg. comunic. Embriaguez e intoxicação Utilização menor n/mendicidade Terrorismo e associações terro Motim, ins., apol. públ. crime Associação criminosa Outros contra a paz pública Outros contra vida sociedade Contra a soberania nacional Tráfico de influências Outros contra real. E. Dto. Eleitorais Resis. coacção s/ funcionário Desobediência Tirada, evasão, motim presos Viol. de providências públicas Usurpação de funções Outros contra autoridade públ. Falsidade depoimento/outro Branqueamento de capitais Branq. vant. prov. ilícita Detenção/prisão ilegal Violação de segredo de justiça Outros contra real. justiça Corrupção Peculato Abuso de autoridade Outros comet. exerc. f. públ. Outros contra o Estado Maus tratos animais companhia Abandono animais companhia Infidelidade (militar) Deserção (militar) Insubordinação (militar) Abuso de autoridade (militar) Outros estritamente militares Tráfico estupefacientes Cultivo p/ consumo Outros resp. estupefacientes Viol. Dto. Inter. Humanitário Org. terroristas/terr. nac. Org. terroristas/terr. intern. Auxílio à imigração ilegal Outros imigração ilegal Abuso de informação Manipulação do mercado Outros exer. act. com./financ. Rel. à imprensa (exp.c/honra) Contra os direitos de autor Contra propriedade industrial Emissão de cheque sem provisão Burla tributária Frustração de créditos Violação de segredo Outros tributários comuns Contrabando Fraude fiscal aduaneira Quebra de marcas e selos Outros crimes aduaneiros Fraude fiscal Abuso de confiança fiscal Outros crimes fiscais ou n.e. Fraude contra a seg. social Abuso confiança c/ seg. social Abate cland./ aquis. animais Outros contra saúde Contra genui./qual./comp. alim Fraude obten/util subs/outro Especulação Outros contra a economia Exploração ilícita de jogo Prática/pres. ilícitas em jogo Coacção à prática de jogo Jogo fraudulento Usura para jogo Material de jogo s/ autoriz. Crimes de jogo n.e. Crimes rel. à caça e pesca Utilização ilegal de dados Interconexão ilegal Reprod. programa protegido Acesso/ intercepção ilegítimos Vic./destr./dano dados, progr. Falsidade informática Sabotagem informática Outros informáticos Crimes rel. serviço militar Deserção/insubordinação(marít) Embarque clandestino Intr. beb. alcoól./sub. perig. Embarque/desemb. outra merc. Atentado contra seg. navegação Abandono do navio Recusa de socorros a náufragos Crimes marítimos n.e. Dano qualif.espect.desportivo Part.rixa/of.int.fís.esp.desp. Arrem. obj./invasão esp.desp. Outros relativos desporto Condução sem habilitação legal Outros crimes ASAE Autorid.Tributária e Aduaneira GNR GNR - BF GNR - BT Guarda Florestal Inspecção de Jogos N.E. Polícia Judiciária Polícia Judiciária Militar Polícia Marítima PSP SEF
Nº de processos Civil justice Criminal justice Labour justice Labour criminal justice Juvenile justice Military justice Declaratory actions Civil enforcement actions Special actions Provisional orders Juvenile procedure Criminal procedure (trial stage) Misdemeanors/transgressions Enforcement of penalties Other Common Declarative action (DL108/2006) Common enforcement (15/9/03-31/8/13) Common enforcement (before 15/9/2003) Special enforcement Enforcement of pecuniary obligations Labour enforcement Objections/opposition Claiming credits Administrative action Divorce and separation Inventory Corporate recovery/bankruptcy Labour accidents/professional diseases Other special actions Interim measures protection Civil tutelary procedure Special procedure Appeal in offence procedure Transgression Safety procedure Release on parole Judicial rehabilitation Pardon Long-term parole Release for evidence Provisional release procedure Cancellation parole Cancell long-term parole Dangerous delinquent procedure Alteration sentence enforcement Revocation of the provisional release Complement - Modification level of danger Provisional cancelation of criminal record Failure to comply Imprisonment Appeal of disciplinary penalty Supplementary procedure European order for payment Qualification heirs Service judicial notice Legal accumulation Bail (art. 197 CCP) Financial bond (art. 277 CPP) Questioning foreigners Judicial expulsion (DL 244/98) Hospitalization order - judicial confirmation Enforcement of foreign sentence Habeas Corpus Good conduct bond (highway code) Breach banking secrecy incident Mental disturbance incident Enforcement of accessory penalty Compensation action (DL 26/97) Good conduct bond (L 109/91) Hospitalization order Small claims procedure (R 861/2007) Thrid party rights incident (DL 15/93) N.S. other procedures Recognition/enforcement of decisions Special revitalisation process Special process for payment agreement BNA - special evection BNA - other proceedings Common enforcement European potection decision European decision of investigation Supervision of enforcement measures Criminal Investigation Family and Minors Labour Commerce Specialised intellectual property jurisdiction courts Specialised competition jurisdiction courts Maritime Enforcement of penalties Civil courts Criminal courts Civil and criminal courts Specialised civil jurisdiction courts Specialised criminal jurisdiction courts Specific civil jurisdiction courts Specific criminal jurisdiction courts Small civil claims courts Small criminal claims courts General jurisdiction Specialised civil and criminal jurisdiction courts Civil Criminal Civil and Criminal Enforcement Petty Crime N.E. On file - preliminary termination Forwarded - Public Prosecution Returned on request Returned as requested Returned not as requested Return partially as requested Nolle prosequi Amendment of decision Decision laying down the reversal of the resp. for action Divorce decreed Divorce not decreed Termination - insolvency Termination - upheld opposition Termination - rejection by the judge Bankruptcy/insolvency decreed Bankruptcy/insolvency not decreed Ratification of the rescue plan Judicial ratification Ratification of recovery measure Unfeasibility of action/maternity or paternity recognition Completed by affiliation Separation decreed Separation not decreed Refusal to ratify the plan Without approval on the plan Claim approved - partially Claim approved - total Not approved or rejected Dismissal without prejudice Agreement between parties concerned Adherence to the payment plan On file - awaiting better evidence On file - amnesty Filing - death On file - statute of limitation Lack of jurisdiction Declaration of partial enforceability Declaration of total enforceability Withdrawal Termination - total agreement Termination - grant of right of credit Termination - grant of amounts falling due Termination - artº 67º of the Law OE Termination - delivery of things Termination - lack attachable assets Termination - lack impulse Termination - lack attachable assets (partial payment) Termination - lack attachable assets (without payment) Termination - non-suit Termination - failure to submit a debt security Termination - non payment to enforcement agent Termination - payments by instalments Termination - full payment Termination - partial payment Termination - rendering of acts Termination - refusal of the enforcement request Termination - repeal of the enforcement sentence Termination - fully interruption on the attachment of goods ?Lack of jurisdiction of the court Dismissal Interruption of proceedings Refuse of application - art. 11 (1) a) Refuse of application - art. 11 (1) b) Refuse of application - art. 11 (1) c) Refuse of application - art. 11 (1) d) Transaction/conciliation Other N.S.