Tipo de crime (CP) Contra as pessoas (CP) Contra o património (CP) C. id.cult., int.pessoal (CP) Contra vida em sociedade (CP) Contra o Estado (CP) Contra animais companhia Legislação Avulsa Homicídio voluntário consumado Homicídio negl. acid. viação Homicídio negl. outras circ. Aborto Outros contra a vida Of. int. física vol. grave Of. int. física vol. simples Of. int. fís. negl. ac. viação Of. int. fís. negl. outras Violência doméstica cônj/anál. Violência doméstica c/ menores Outros violência doméstica Maus tratos/sobrecarga menores Maus tratos cônjuge/ análogo Outros de maus tratos M.tratos menores/incap/cônjuge Violação regras de segurança Outros contra int. física Rapto/ sequestro/ tom. reféns Ameaça e coacção Tráfico de pessoas Outros contra lib. pessoal Violação Ab.sex.crianç/adol./men.depend Lenocínio e pornogr. menores Ab. sex. crianç/adolesc/depend Outr. contra lib. autodet.sex. Difamação, calúnia e injúria Contra honra p/ com. social Abuso de liberdade de Imprensa Outros contra a honra Viol. dom./intr. lugar vedado Devassa vida priv/ viol. segr. Devassa p/meio de informática Outros contra res. vida priv. Omissão de auxílio Outros contra as pessoas Furto tráf. obr. arte/ b. cul. Furto de veículo motorizado Furto máq.industr./agrícolas Furto de motor de embarcação Furto combust. máq.ind./agríc. Furto metais não preciosos Furto animais expl. agro/pec. Furto de produtos agrícolas Furto em veículo motorizado Furto resid.com arr.esc.ch.fal Furto resid.sem arr.esc.ch.fal Furto em área anexa residência Furto em supermercado Furto ed com/ind c/arr.e.c.fal Furto ed com/ind s/arr.e.c.fal Furto estb ens arr.esc.ch.fal. Furto outr ed. arr.esc.ch.fal. Furto/roubo por esticão Furto por carteirista Furto oportun/obj.não guardado Outros furtos Roubo por esticão Roubo v. públ. (s/ esticão) Roubo a residência Roubo de viatura Roubo banco/estab. crédito Roubo tesouraria/est. correios Roubo edifícios comerc/indust. Roubo a farmácias Roubo a ourivesarias Roubo estabelecimento ensino Roubo posto abast. combustível Roubo transp. públicos Roubo motorista transp. públ. Roubo transp. valores Outros roubos Assoc. auxílio imi. Ilegal Angariação mão obra ilegal Casamento de conveniência Violação med. Interd. entrada Dano contra patrim. cultural Outro dano Abuso de confiança Outros contra a propriedade Burla com fraude bancária Burla relativa a seguros Burla obt. alim./bebidas/serv. Burla inform./ comunicações Burla rel. trabalho/ emprego Outras burlas Extorsão Abuso cartão garantia/ crédito Outros contra patrim. em geral Insolvência dolosa/negligente Receptação e auxílio material Outros contra dtos. patrimo. Outros contra o património Discrim. racial ou religiosa Tort./trat. cruéis,degr.,desum Outros c. ide. cult. int. pes. Viol. obrigação de alimentos Subtracção de menores Outros crimes contra a família Contr./falsif./pass moeda fal. Contr./falsif. tít.créd./outr. Falsif. doc/cunhos/outros Outros de falsificação Incênd. edifício/constr/transp Incênd. flor/mata/arv/seara Dano contra a natureza Poluição Corrupção subs. alim./medic. Perigo relativo a animais Deten./tráfico armas proibidas Outros de perigo comum Piratar. aérea/seg. avi. civil Cond. taxa álcool => 1,2g/l Cond. perigosa veíc rodoviário Outros contra seg. comunic. Embriaguez e intoxicação Utilização menor n/mendicidade Terrorismo e associações terro Motim, ins., apol. públ. crime Associação criminosa Outros contra a paz pública Outros contra vida sociedade Contra a soberania nacional Tráfico de influências Outros contra real. E. Dto. Eleitorais Resis. coacção s/ funcionário Desobediência Tirada, evasão, motim presos Viol. de providências públicas Usurpação de funções Outros contra autoridade públ. Falsidade depoimento/outro Branqueamento de capitais Branq. vant. prov. ilícita Detenção/prisão ilegal Violação de segredo de justiça Outros contra real. justiça Corrupção Peculato Abuso de autoridade Outros comet. exerc. f. públ. Outros contra o Estado Maus tratos animais companhia Abandono animais companhia Infidelidade (militar) Deserção (militar) Insubordinação (militar) Abuso de autoridade (militar) Outros estritamente militares Tráfico estupefacientes Cultivo p/ consumo Outros resp. estupefacientes Viol. Dto. Inter. Humanitário Org. terroristas/terr. nac. Org. terroristas/terr. intern. Auxílio à imigração ilegal Outros imigração ilegal Abuso de informação Manipulação do mercado Outros exer. act. com./financ. Rel. à imprensa (exp.c/honra) Contra os direitos de autor Contra propriedade industrial Emissão de cheque sem provisão Burla tributária Frustração de créditos Violação de segredo Outros tributários comuns Contrabando Fraude fiscal aduaneira Quebra de marcas e selos Outros crimes aduaneiros Fraude fiscal Abuso de confiança fiscal Outros crimes fiscais ou n.e. Fraude contra a seg. social Abuso confiança c/ seg. social Abate cland./ aquis. animais Outros contra saúde Contra genui./qual./comp. alim Fraude obten/util subs/outro Especulação Outros contra a economia Exploração ilícita de jogo Prática/pres. ilícitas em jogo Coacção à prática de jogo Jogo fraudulento Usura para jogo Material de jogo s/ autoriz. Crimes de jogo n.e. Crimes rel. à caça e pesca Utilização ilegal de dados Interconexão ilegal Reprod. programa protegido Acesso/ intercepção ilegítimos Vic./destr./dano dados, progr. Falsidade informática Sabotagem informática Outros informáticos Crimes rel. serviço militar Deserção/insubordinação(marít) Embarque clandestino Intr. beb. alcoól./sub. perig. Embarque/desemb. outra merc. Atentado contra seg. navegação Abandono do navio Recusa de socorros a náufragos Crimes marítimos n.e. Dano qualif.espect.desportivo Part.rixa/of.int.fís.esp.desp. Arrem. obj./invasão esp.desp. Outros relativos desporto Condução sem habilitação legal Outros crimes ASAE Autorid.Tributária e Aduaneira GNR GNR - BF GNR - BT Guarda Florestal Inspecção de Jogos N.E. Polícia Judiciária Polícia Judiciária Militar Polícia Marítima PSP SEF
Entrados Findos Pendentes Civil justice Criminal justice Labour justice Labour criminal justice Juvenile justice Military justice Common Declarative action (DL108/2006) Common enforcement (15/9/03-31/8/13) Common enforcement (before 15/9/2003) Special enforcement Enforcement of pecuniary obligations Labour enforcement Objections/opposition Claiming credits Administrative action Divorce and separation Inventory Corporate recovery/bankruptcy Labour accidents/professional diseases Other special actions Interim measures protection Civil tutelary procedure Promotion and protection (minors at risk) Education tutelary (criminal infraction) Special procedure Appeal in offence procedure Transgression Safety procedure Release on parole Judicial rehabilitation Pardon Long-term parole Release for evidence Provisional release procedure Cancellation parole Cancell long-term parole Dangerous delinquent procedure Alteration sentence enforcement Revocation of the provisional release Complement - Modification level of danger Provisional cancelation of criminal record Failure to comply Appeal of disciplinary penalty Supplementary procedure European order for payment Qualification heirs Service judicial notice Legal accumulation Bail (art. 197 CCP) Financial bond (art. 277 CPP) Questioning foreigners Judicial expulsion (DL 244/98) Hospitalization order - judicial confirmation Enforcement of foreign sentence Habeas Corpus Good conduct bond (highway code) Breach banking secrecy incident Mental disturbance incident Enforcement of accessory penalty Compensation action (DL 26/97) Good conduct bond (L 109/91) Hospitalization order Small claims procedure (R 861/2007) Thrid party rights incident (DL 15/93) N.S. other procedures Recognition/enforcement of decisions Special revitalisation process Special process for payment agreement BNA - special evection BNA - other proceedings Common enforcement European potection decision European decision of investigation Supervision of enforcement measures Declaratory actions Civil enforcement actions Special actions Provisional orders Juvenile procedure Criminal procedure (trial stage) Misdemeanors/transgressions Enforcement of penalties Other Criminal Investigation Family and Minors Labour Commerce Specialised intellectual property jurisdiction courts Specialised competition jurisdiction courts Maritime Enforcement of penalties Civil courts Criminal courts Civil and criminal courts Specialised civil jurisdiction courts Specialised criminal jurisdiction courts Specific civil jurisdiction courts Specific criminal jurisdiction courts Small civil claims courts Small criminal claims courts General jurisdiction Specialised civil and criminal jurisdiction courts Civil Criminal Civil and Criminal Enforcement Petty Crime N.E. T. Comarca dos Açores T. Comarca de Aveiro T. Comarca de Beja T. Comarca de Braga T. Comarca de Bragança T. Comarca de Castelo Branco T. Comarca de Coimbra T. Comarca de Évora T. Comarca de Faro T. Comarca da Guarda T. Comarca de Leiria T. Comarca de Lisboa T. Comarca de Lisboa Norte T. Comarca de Lisboa Oeste T. Comarca da Madeira T. Comarca de Portalegre T. Comarca do Porto T. Comarca do Porto Este T. Comarca de Santarém T. Comarca de Setúbal T. Comarca de Viana do Castelo T. Comarca de Vila Real T. Comarca de Viseu T. Execução Penas - Coimbra T. Execução de Penas - Évora T. Execução de Penas - Lisboa T. Execução de Penas - Porto T. Propriedade Intelectual T. Concorrência Reg Supervisão T. Central Instrução Criminal Vara Mista - Braga Vara Mista - Funchal Vara Mista - Coimbra Varas Mistas - Guimarães Varas Mistas - Loures Vara Mista - Setúbal Varas Mistas - Sintra Varas Mistas - V. N. Gaia Varas Cíveis - Lisboa Varas Cíveis - Porto Varas Criminais - Lisboa Varas Criminais - Porto Juízos Cíveis - Braga Juízos Cíveis - Coimbra Juízos Cíveis - Funchal Juízos Cíveis - Guimarães Juízos Cíveis - Lisboa Juízos Cíveis - Loures Juízos Cíveis - Porto Juízos Cíveis - Setúbal Juízos Cíveis - Sintra Juízos Cíveis - V. N. Gaia Juízos de Execução - Guimarães Juízos de Execução - Lisboa Juízos de Execução - Maia Juízos de Execução - Oeiras Juízos de Execução - Porto Juízos Criminais - Braga Juízos Criminais - Coimbra Juízos Criminais - Funchal Juízos Criminais - Guimarães Juízos de Execução - V.N.Gaia Juízos Criminais - Lisboa Juízos Criminais - Loures Juízos Criminais - Porto Juízos Criminais - Setúbal Juízos Criminais - Sintra Juízos Criminais - V. N. Gaia T. Comarca - Abrantes T. Comarca - Águeda T. Comarca - Alberg.-a-Velha T. Comarca - Albufeira T. Comarca - Alcácer do Sal T. Comarca - Alcanena T. Comarca - Alcobaça T. Comarca - Alenquer T. Comarca - Alentejo Litoral T. Comarca - Alfândega da Fé T. Comarca - Alijó T. Comarca - Almada T. Comarca - Almeida T. Comarca - Almeirim T. Comarca - Almodôvar T. Comarca - Alvaiázere T. Comarca - Amadora T. Comarca - Amarante T. Comarca - Amares T. Comarca - Anadia T. Comarca - A. Heroísmo T. Comarca - Ansião T. Comarca - Arcos de Valdevez T. Comarca - Arganil T. Comarca - Armamar T. Comarca - Arouca T. Comarca - Arraiolos T. Comarca - Aveiro T. Comarca - Avis T. Comarca - Baião T. Comarca - Baixo Vouga T. Comarca - Barcelos T. Comarca - Barreiro T. Comarca - Beja T. Comarca - Benavente T. Comarca - Bombarral T. Comarca - Boticas T. Comarca - Bragança T. Comarca - Cabeceiras Basto T. Comarca - Cadaval T. Comarca - Caldas da Rainha T. Comarca - Caminha T. Comarca - Cantanhede T. Comarca - Carrazeda Ansiães T. Comarca - Cartaxo T. Comarca - Cascais T. Comarca - Castelo Branco T. Comarca - Castelo de Paiva T. Comarca - Castelo de Vide T. Comarca - Castro Daire T. Comarca - Celorico da Beira T. Comarca - Celorico de Basto T. Comarca - Chaves T. Comarca - Cinfães T. Comarca - Condeixa-a-Nova T. Comarca - Coruche T. Comarca - Covilhã T. Comarca - Cuba T. Comarca - Elvas T. Comarca - Entroncamento T. Comarca - Espinho T. Comarca - Esposende T. Comarca - Estarreja T. Comarca - Estremoz T. Comarca - Évora T. Comarca - Fafe T. Comarca - Faro T. Comarca - Felgueiras T. Comarca - Ferr. do Alentejo T. Comarca - Ferreira do Zêzer T. Comarca - Figueira da Foz T. Comarca - F. Cast. Rodrigo T. Comarca - Figueiró Vinhos T. Comarca - Fornos Algodres T. Comarca - Fronteira T. Comarca - Fundão T. Comarca - Golegã T. Comarca - Gondomar T. Comarca - Gouveia T.Comarca-GrandeLisboaNoroeste T. Comarca - Grândola T. Comarca - Guarda T. Comarca - Horta T. Comarca - Idanha-a-Nova T. Comarca - Ílhavo T. Comarca - Lagos T. Comarca - Lamego T. Comarca - Leiria T. Comarca - Loulé T. Comarca - Lourinhã T. Comarca - Lousã T. Comarca - Lousada T. Comarca - Mação T. Comarca - Maced. Cavaleiros T. Comarca - Mafra T. Comarca - Maia T. Comarca - Mangualde T. Comarca - Marco Canaveses T. Comarca - Marinha Grande T. Comarca - Matosinhos T. Comarca - Mealhada T. Comarca - Meda T. Comarca - Melgaço T. Comarca - Mértola T. Comarca - Mesão Frio T. Comarca - Mira T. Comarca - Miranda do Douro T. Comarca - Mirandela T. Comarca - Mogadouro T. Comarca - Moimenta da Beira T. Comarca - Moita T. Comarca - Monção T. Comarca - Monchique T. Comarca - Mondim de Basto T. Comarca - Montalegre T. Comarca - Montemor-o-Novo T. Comarca - Montemor-o-Velho T. Comarca - Montijo T. Comarca - Moura T. Comarca - Murça T. Comarca - Nazaré T. Comarca - Nelas T. Comarca - Nisa T. Comarca - Nordeste T. Comarca - Odemira T. Comarca - Oeiras T. Comarca - Oleiros T. Comarca - Olhão Restauração T. Comarca - Oliv. de Azeméis T. Comarca - Oliveira de Frade T. Comarca - Oliv. do Bairro T. Comarca - Oliv. do Hospital T. Comarca - Ourém T. Comarca - Ourique T. Comarca - Ovar T. Comarca - Paços Ferreira T. Comarca - Pampilh. da Serra T. Comarca - Paredes T. Comarca - Paredes de Coura T. Comarca - Penacova T. Comarca - Penafiel T. Comarca - Penamacor T. Comarca - Penela T. Comarca - Peniche T. Comarca - Peso da Régua T. Comarca - Pinhel T. Comarca - Pombal T. Comarca - Ponta Delgada T. Comarca - Ponta do Sol T. Comarca - Ponte da Barca T. Comarca - Ponte de Lima T. Comarca - Ponte de Sor T. Comarca - Portalegre T. Comarca - Portel T. Comarca - Portimão T. Comarca - Porto de Mós T. Comarca - Porto Santo T. Comarca - Póvoa de Lanhoso T. Comarca - Póvoa do Varzim T. Comarca - Povoação T. Comarca - Praia Vitória T. Comarca - Redondo T. Comarca - Reg. de Monsaraz T. Comarca - Resende T. Comarca - Ribeira Grande T. Comarca - Rio Maior T. Comarca - Sabrosa T. Comarca - Sabugal T. Comarca - Santa Comba Dão T. Comarca - Santa Cruz T. Comarca - S. Cruz Graciosa T. Comarca - S. Cruz Flores T. Comarca - Sta. Maria Feira T. Comarca - Santarém T. Comarca - Santiago do Cacém T. Comarca - Santo Tirso T. Comarca - S. João Madeira T. Comarca - S. João Pesqueira T. Comarca - São Pedro do Sul T. Comarca - S. Roque do Pico T. Comarca - São Vicente T. Comarca - Sátão T. Comarca - Seia T. Comarca - Seixal T. Comarca - Serpa T. Comarca - Sertã T. Comarca - Sesimbra T. Comarca - Sever do Vouga T. Comarca - Silves T. Comarca - Soure T. Comarca - Tábua T. Comarca - Tabuaço T. Comarca - Tavira T. Comarca - Tomar T. Comarca - Tondela T. Comarca - Torre de Moncorvo T. Comarca - Torres Novas T. Comarca - Torres Vedras T. Comarca - Trancoso T. Comarca - Vagos T. Comarca - Vale de Cambra T. Comarca - Valença T. Comarca - Valongo T. Comarca - Valpaços T. Comarca - Velas T. Comarca - Viana do Castelo T. Comarca - Vieira do Minho T. Comarca - Vila do Conde T. Comarca - Vila do Porto T. Comarca - Vila Flor T. Comarca - V. F. de Xira T. Comarca - V. F. do Campo T. Comarca - Vila Nova de Cerv T. Comarca - V. N. Famalicão T. Comarca - V. N. de Foz Côa T. Comarca - Vila Pouca de Agu T. Comarca - Vila Real T. Comarca - V. R. Sto António T. Comarca - Vila Verde T. Comarca - Vila Viçosa T. Comarca - Vimioso T. Comarca - Vinhais T. Comarca - Viseu T. Comarca - Vouzela T. Peq. Inst. Cível - Lisboa T. Peq. Inst. Cível - Porto T. Peq. Inst. Crim. - Lisboa T. Peq. Inst. Crim. - Loures T. Peq. Inst. Crim. - Porto T. Instr. Crim. - Coimbra T. Instr. Crim. - Évora T. Instr. Crim. - Lisboa T. Instr. Crim. - Porto T. Trabalho - Abrantes T. Trabalho - Almada T. Trabalho - Águeda T. Trabalho - Aveiro T. Trabalho - Barcelos T. Trabalho - Barreiro T. Trabalho - Beja T. Trabalho - Braga T. Trabalho - Bragança T. Trabalho - Caldas da Rainha T. Trabalho - Cascais T. Trabalho - Castelo Branco T. Trabalho - Coimbra T. Trabalho - Covilhã T. Trabalho - Évora T. Trabalho - Faro T. Trabalho - Figueira da Foz T. Trabalho - Funchal T. Trabalho - Gondomar T. Trabalho - Valongo T. Trabalho - Guarda T. Trabalho - Guimarães T. Trabalho - Lamego T. Trabalho - Leiria T. Trabalho - Lisboa T. Trabalho - Loures T. Trabalho - Maia T. Trabalho - Matosinhos T. Trabalho - Oliv. de Azeméis T. Trabalho - Penafiel T. Trabalho - Ponta Delgada T. Trabalho - Portalegre T. Trabalho - Portimão T. Trabalho - Porto T. Trabalho - Sta. M.ª Feira T. Trabalho - Santarém T. Trabalho - Santo Tirso T. Trabalho - V. N. Famalicão T. Trabalho - Setúbal T. Trabalho - Sintra T. Trabalho - Tomar T. Trabalho - Torres Vedras T. Trabalho - Viana do Castelo T. Trabalho - V. F. Xira T. Trabalho - V. N. Gaia T. Trabalho - Vila Real T. Trabalho - Viseu T. Comércio - Lisboa T. Comércio - V. N. Gaia T. Marítimo - Lisboa T.Fam.Menores - Almada T. Fam. Menores - Aveiro T. Fam. Menores - Barreiro T. Fam. Menores - Braga T. Fam. Menores - Cascais T. Fam. Menores - Coimbra T. Fam. Menores - Faro T. Fam. Menores - Funchal T. Fam. Menores - Lisboa T. Fam. Menores - Loures T. Fam. Menores - Matosinhos T. Fam. Menores - P. Delgada T. Fam. Menores - Portimão T. Fam. Menores - Porto T. Fam. Menores - Seixal T. Fam. Menores - Setúbal T. Fam. Menores - Sintra T. Fam. Menores - V. F. Xira T. Fam. Menores - V. N. Gaia