Entrados Findos Pendentes Taxa de resolução Disposition time Justiça cível Justiça penal Justiça laboral Justiça laboral penal Justiça tutelar Justiça militar Ações declarativas Execuções Ações especiais Procedimentos cautelares Processo tutelar Processo crime - julgamento Contra ordenações/transgressões Execução de penas Outros Comum Ação declarativa (DL 108/2006) Execução comum (15/9/03-31/8/13) Execução comum (< 15/9/03) Execução especial Execução cumprimento obrigações pecuniárias Execução Laboral Embargos/oposição Reclamação de créditos Ação administrativa Divórcios e separações Inventário Falência/insolvência/recuperação de empresas Acidente trabalho/doença profissional Outras ações especiais Procedimentos cautelares Processo tutelar cível Promoção/proteção (menores em risco) Tutelar educativo (infração penal) Especial Recurso contra ordenação Transgressão Processo de segurança Concessão liberdade condicional Reabilitação judicial Indulto Saída precária prolongada Liberdade para prova Processo saída provisória Revogação liberdade condicional Revogação saída precária prolongada Processo delinquente inimputável perigoso Modificação execução da pena Revogação liberdade prova Complemento Alter.Perigosidade Cancelamento provisório registo criminal Incidente de incumprimento Recurso de sanção disciplinar Processo supletivo Procedimento europeu de injunção Habilitação de herdeiros Notificação judicial avulsa Cúmulo jurídico Caução (art.º 197.º CPP) Caução económica (art.º 227.º CPP) Interrogatório estrangeiros Expulsão judicial (DL 244/98) Internamento compulsivo (confirmação judicial) Execução sentença estrangeira Habeas Corpus Caução boa conduta (Código da Estrada) Incidente quebra sigilo bancário Incidente de Alienação Mental Execução de Sanção Acessória Fixação indemnização (DL 26/97) Caução de boa conduta (L 109/91) Internamento compulsivo Ação pequeno montante (Reg.861/2007) Incidente de direitos de terceiro (DL.15/93) Outros processos N.E. Processo de reconhecimento e execução de decisão Processo especial de revitalização Processo especial para acordo de pagamento BNA - ação especial de despejo BNA - outros procedimentos Execução comum Decisão europeia de proteção Decisão europeia investigação Fiscalização medidas coação (L 36/2015) T. Comarca dos Açores T. Comarca de Aveiro T. Comarca de Beja T. Comarca de Braga T. Comarca de Bragança T. Comarca de Castelo Branco T. Comarca de Coimbra T. Comarca de Évora T. Comarca de Faro T. Comarca da Guarda T. Comarca de Leiria T. Comarca de Lisboa T. Comarca de Lisboa Norte T. Comarca de Lisboa Oeste T. Comarca da Madeira T. Comarca de Portalegre T. Comarca do Porto T. Comarca do Porto Este T. Comarca de Santarém T. Comarca de Setúbal T. Comarca de Viana do Castelo T. Comarca de Vila Real T. Comarca de Viseu T. Execução Penas - Coimbra T. Execução de Penas - Évora T. Execução de Penas - Lisboa T. Execução de Penas - Porto T. Propriedade Intelectual T. Concorrência Reg Supervisão T. Central Instrução Criminal Vara Mista - Braga Vara Mista - Funchal Vara Mista - Coimbra Varas Mistas - Guimarães Varas Mistas - Loures Vara Mista - Setúbal Varas Mistas - Sintra Varas Mistas - V. N. Gaia Varas Cíveis - Lisboa Varas Cíveis - Porto Varas Criminais - Lisboa Varas Criminais - Porto Juízos Cíveis - Braga Juízos Cíveis - Coimbra Juízos Cíveis - Funchal Juízos Cíveis - Guimarães Juízos Cíveis - Lisboa Juízos Cíveis - Loures Juízos Cíveis - Porto Juízos Cíveis - Setúbal Juízos Cíveis - Sintra Juízos Cíveis - V. N. Gaia Juízos de Execução - Guimarães Juízos de Execução - Lisboa Juízos de Execução - Maia Juízos de Execução - Oeiras Juízos de Execução - Porto Juízos Criminais - Braga Juízos Criminais - Coimbra Juízos Criminais - Funchal Juízos Criminais - Guimarães Juízos de Execução - V.N.Gaia Juízos Criminais - Lisboa Juízos Criminais - Loures Juízos Criminais - Porto Juízos Criminais - Setúbal Juízos Criminais - Sintra Juízos Criminais - V. N. Gaia T. Comarca - Abrantes T. Comarca - Águeda T. Comarca - Alberg.-a-Velha T. Comarca - Albufeira T. Comarca - Alcácer do Sal T. Comarca - Alcanena T. Comarca - Alcobaça T. Comarca - Alenquer T. Comarca - Alentejo Litoral T. Comarca - Alfândega da Fé T. Comarca - Alijó T. Comarca - Almada T. Comarca - Almeida T. Comarca - Almeirim T. Comarca - Almodôvar T. Comarca - Alvaiázere T. Comarca - Amadora T. Comarca - Amarante T. Comarca - Amares T. Comarca - Anadia T. Comarca - A. Heroísmo T. Comarca - Ansião T. Comarca - Arcos de Valdevez T. Comarca - Arganil T. Comarca - Armamar T. Comarca - Arouca T. Comarca - Arraiolos T. Comarca - Aveiro T. Comarca - Avis T. Comarca - Baião T. Comarca - Baixo Vouga T. Comarca - Barcelos T. Comarca - Barreiro T. Comarca - Beja T. Comarca - Benavente T. Comarca - Bombarral T. Comarca - Boticas T. Comarca - Bragança T. Comarca - Cabeceiras Basto T. Comarca - Cadaval T. Comarca - Caldas da Rainha T. Comarca - Caminha T. Comarca - Cantanhede T. Comarca - Carrazeda Ansiães T. Comarca - Cartaxo T. Comarca - Cascais T. Comarca - Castelo Branco T. Comarca - Castelo de Paiva T. Comarca - Castelo de Vide T. Comarca - Castro Daire T. Comarca - Celorico da Beira T. Comarca - Celorico de Basto T. Comarca - Chaves T. Comarca - Cinfães T. Comarca - Condeixa-a-Nova T. Comarca - Coruche T. Comarca - Covilhã T. Comarca - Cuba T. Comarca - Elvas T. Comarca - Entroncamento T. Comarca - Espinho T. Comarca - Esposende T. Comarca - Estarreja T. Comarca - Estremoz T. Comarca - Évora T. Comarca - Fafe T. Comarca - Faro T. Comarca - Felgueiras T. Comarca - Ferr. do Alentejo T. Comarca - Ferreira do Zêzer T. Comarca - Figueira da Foz T. Comarca - F. Cast. Rodrigo T. Comarca - Figueiró Vinhos T. Comarca - Fornos Algodres T. Comarca - Fronteira T. Comarca - Fundão T. Comarca - Golegã T. Comarca - Gondomar T. Comarca - Gouveia T.Comarca-GrandeLisboaNoroeste T. Comarca - Grândola T. Comarca - Guarda T. Comarca - Horta T. Comarca - Idanha-a-Nova T. Comarca - Ílhavo T. Comarca - Lagos T. Comarca - Lamego T. Comarca - Leiria T. Comarca - Loulé T. Comarca - Lourinhã T. Comarca - Lousã T. Comarca - Lousada T. Comarca - Mação T. Comarca - Maced. Cavaleiros T. Comarca - Mafra T. Comarca - Maia T. Comarca - Mangualde T. Comarca - Marco Canaveses T. Comarca - Marinha Grande T. Comarca - Matosinhos T. Comarca - Mealhada T. Comarca - Meda T. Comarca - Melgaço T. Comarca - Mértola T. Comarca - Mesão Frio T. Comarca - Mira T. Comarca - Miranda do Douro T. Comarca - Mirandela T. Comarca - Mogadouro T. Comarca - Moimenta da Beira T. Comarca - Moita T. Comarca - Monção T. Comarca - Monchique T. Comarca - Mondim de Basto T. Comarca - Montalegre T. Comarca - Montemor-o-Novo T. Comarca - Montemor-o-Velho T. Comarca - Montijo T. Comarca - Moura T. Comarca - Murça T. Comarca - Nazaré T. Comarca - Nelas T. Comarca - Nisa T. Comarca - Nordeste T. Comarca - Odemira T. Comarca - Oeiras T. Comarca - Oleiros T. Comarca - Olhão Restauração T. Comarca - Oliv. de Azeméis T. Comarca - Oliveira de Frade T. Comarca - Oliv. do Bairro T. Comarca - Oliv. do Hospital T. Comarca - Ourém T. Comarca - Ourique T. Comarca - Ovar T. Comarca - Paços Ferreira T. Comarca - Pampilh. da Serra T. Comarca - Paredes T. Comarca - Paredes de Coura T. Comarca - Penacova T. Comarca - Penafiel T. Comarca - Penamacor T. Comarca - Penela T. Comarca - Peniche T. Comarca - Peso da Régua T. Comarca - Pinhel T. Comarca - Pombal T. Comarca - Ponta Delgada T. Comarca - Ponta do Sol T. Comarca - Ponte da Barca T. Comarca - Ponte de Lima T. Comarca - Ponte de Sor T. Comarca - Portalegre T. Comarca - Portel T. Comarca - Portimão T. Comarca - Porto de Mós T. Comarca - Porto Santo T. Comarca - Póvoa de Lanhoso T. Comarca - Póvoa do Varzim T. Comarca - Povoação T. Comarca - Praia Vitória T. Comarca - Redondo T. Comarca - Reg. de Monsaraz T. Comarca - Resende T. Comarca - Ribeira Grande T. Comarca - Rio Maior T. Comarca - Sabrosa T. Comarca - Sabugal T. Comarca - Santa Comba Dão T. Comarca - Santa Cruz T. Comarca - S. Cruz Graciosa T. Comarca - S. Cruz Flores T. Comarca - Sta. Maria Feira T. Comarca - Santarém T. Comarca - Santiago do Cacém T. Comarca - Santo Tirso T. Comarca - S. João Madeira T. Comarca - S. João Pesqueira T. Comarca - São Pedro do Sul T. Comarca - S. Roque do Pico T. Comarca - São Vicente T. Comarca - Sátão T. Comarca - Seia T. Comarca - Seixal T. Comarca - Serpa T. Comarca - Sertã T. Comarca - Sesimbra T. Comarca - Sever do Vouga T. Comarca - Silves T. Comarca - Soure T. Comarca - Tábua T. Comarca - Tabuaço T. Comarca - Tavira T. Comarca - Tomar T. Comarca - Tondela T. Comarca - Torre de Moncorvo T. Comarca - Torres Novas T. Comarca - Torres Vedras T. Comarca - Trancoso T. Comarca - Vagos T. Comarca - Vale de Cambra T. Comarca - Valença T. Comarca - Valongo T. Comarca - Valpaços T. Comarca - Velas T. Comarca - Viana do Castelo T. Comarca - Vieira do Minho T. Comarca - Vila do Conde T. Comarca - Vila do Porto T. Comarca - Vila Flor T. Comarca - V. F. de Xira T. Comarca - V. F. do Campo T. Comarca - Vila Nova de Cerv T. Comarca - V. N. Famalicão T. Comarca - V. N. de Foz Côa T. Comarca - Vila Pouca de Agu T. Comarca - Vila Real T. Comarca - V. R. Sto António T. Comarca - Vila Verde T. Comarca - Vila Viçosa T. Comarca - Vimioso T. Comarca - Vinhais T. Comarca - Viseu T. Comarca - Vouzela T. Peq. Inst. Cível - Lisboa T. Peq. Inst. Cível - Porto T. Peq. Inst. Crim. - Lisboa T. Peq. Inst. Crim. - Loures T. Peq. Inst. Crim. - Porto T. Instr. Crim. - Coimbra T. Instr. Crim. - Évora T. Instr. Crim. - Lisboa T. Instr. Crim. - Porto T. Trabalho - Abrantes T. Trabalho - Almada T. Trabalho - Águeda T. Trabalho - Aveiro T. Trabalho - Barcelos T. Trabalho - Barreiro T. Trabalho - Beja T. Trabalho - Braga T. Trabalho - Bragança T. Trabalho - Caldas da Rainha T. Trabalho - Cascais T. Trabalho - Castelo Branco T. Trabalho - Coimbra T. Trabalho - Covilhã T. Trabalho - Évora T. Trabalho - Faro T. Trabalho - Figueira da Foz T. Trabalho - Funchal T. Trabalho - Gondomar T. Trabalho - Valongo T. Trabalho - Guarda T. Trabalho - Guimarães T. Trabalho - Lamego T. Trabalho - Leiria T. Trabalho - Lisboa T. Trabalho - Loures T. Trabalho - Maia T. Trabalho - Matosinhos T. Trabalho - Oliv. de Azeméis T. Trabalho - Penafiel T. Trabalho - Ponta Delgada T. Trabalho - Portalegre T. Trabalho - Portimão T. Trabalho - Porto T. Trabalho - Sta. M.ª Feira T. Trabalho - Santarém T. Trabalho - Santo Tirso T. Trabalho - V. N. Famalicão T. Trabalho - Setúbal T. Trabalho - Sintra T. Trabalho - Tomar T. Trabalho - Torres Vedras T. Trabalho - Viana do Castelo T. Trabalho - V. F. Xira T. Trabalho - V. N. Gaia T. Trabalho - Vila Real T. Trabalho - Viseu T. Comércio - Lisboa T. Comércio - V. N. Gaia T. Marítimo - Lisboa T.Fam.Menores - Almada T. Fam. Menores - Aveiro T. Fam. Menores - Barreiro T. Fam. Menores - Braga T. Fam. Menores - Cascais T. Fam. Menores - Coimbra T. Fam. Menores - Faro T. Fam. Menores - Funchal T. Fam. Menores - Lisboa T. Fam. Menores - Loures T. Fam. Menores - Matosinhos T. Fam. Menores - P. Delgada T. Fam. Menores - Portimão T. Fam. Menores - Porto T. Fam. Menores - Seixal T. Fam. Menores - Setúbal T. Fam. Menores - Sintra T. Fam. Menores - V. F. Xira T. Fam. Menores - V. N. Gaia Instrução criminal Família e menores Trabalho Comércio Competência especializada - propriedade intelectual Competência especializada - concorrência Marítimos Execução de penas Varas civeis Varas criminais Varas mistas J. competência especializada cível J. competência especializada criminal J. competência específica cível J. competência específica criminal J. pequena instância cível J. pequena instância criminal Genérica J. competência especializada mista Cível Criminal Cível e criminal Execuções Pequena criminalidade N.E.