As estatísticas oficiais da Justiça
No seguimento de uma experiência de partilha de responsabilidades, que remonta a 1983, e tendo como atual enquadramento o disposto no artigo 24.º da Lei do Sistema Estatístico Nacional, o Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Estatística, I.P. (INE) delegou na Direção-Geral da Política da Justiça (DGPJ), por protocolo homologado pelo Ministro da Presidência e pelo Ministro da Justiça, competências para a produção e divulgação das estatísticas oficiais da Justiça.
A DGPJ está assim sujeita ao cumprimento, na parte relevante, da Lei n.º 22/2008, de 13 de maio, dos diplomas que aprovam a orgânica e os estatutos do INE, das normas estabelecidas na legislação comunitária e do Código de Conduta para as Estatísticas Europeias, bem como do Regulamento de Aplicação do Princípio do Segredo Estatístico e das Políticas de Difusão e de Revisões do INE.
Neste contexto, a DGPJ subscreve a sua carta da qualidade, a qual segue de perto a carta da qualidade do INE, formalizando o seu compromisso público em relação à qualidade das estatísticas oficiais que produz e difunde, assim como à qualidade dos serviços que presta nesta área, na relação com os prestadores de informação e com os utilizadores.
As atividades estatísticas oficiais delegadas na área da Justiça, seguem as linhas gerais da atividade estatística oficial, sendo previstas no Plano Anual de Atividades do INE e das Entidades com Delegação de Competências, bem como a sua execução reportada no correspondente Relatório de Atividades.
Diplomas e documentação relevante
Lei n.º 22/2008, de 13 de Maio - Lei do Sistema Estatístico Nacional.
Despacho n.º 17214/2010, de 16 de Novembro – Publicita os termos e condições da delegação de competências do Instituto Nacional de Estatística, I. P. na Direção-Geral da Política de Justiça.
Protocolo de delegação de competências celebrado entre o Instituto Nacional de Estatística, I. P. e a Direção-Geral da Política de Justiça.
Enquadramento orgânico da DGPJ
Decreto-Lei n.º 136/2012, de 2 de Julho – Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Estatística, I.P.
Portaria n.º 423/2012, de 28 de Dezembro – Aprova os estatutos do Instituto Nacional de Estatística, I.P. (alterada pela
Portaria n.º 120/2014, de 9 de junho)
Código de Conduta para as Estatísticas Europeias
Política de Difusão
Política de Revisões
Política de Confidencialidade
Carta da Qualidade das Estatísticas Oficiais da Justiça
Carta da Qualidade do INE
Linhas Gerais da Atividade Estatística Oficial 2018-2022
Planos e relatórios de atividades do INE e das entidades com delegação de competências
Enquadramento histórico da delegação de competências