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​​​​​ As estatísticas oficiais da Justiça​

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No seguimento de uma experiência de partilha de responsabilidades, que remonta a 1983, e tendo como atual enquadramento o disposto no artigo 24.º da Lei do Sistema Estatístico Nacional, o Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Estatística, I.P. (INE) delegou na Direção-Geral da Política da Justiça (DGPJ), por protocolo homologado pelo Ministro da Presidência e pelo Ministro da Justiça, competências para a produção e divulgação das estatísticas oficiais da Justiça.

A DGPJ está assim sujeita ao cumprimento, na parte relevante, da Lei n.º 22/2008, de 13 de maio, dos diplomas que aprovam a orgânica e os estatutos do INE, das normas estabelecidas na legislação comunitária e do Código de Conduta para as Estatísticas Europeias, bem como do Regulamento de Aplicação do Princípio do Segredo Estatístico e das Políticas de Difusão e de Revisões do INE.

Neste contexto, a DGPJ subscreve a sua carta da qualidade, a qual segue de perto a carta da qualidade do INE, formalizando o seu compromisso público em relação à qualidade das estatísticas oficiais que produz e difunde, assim como à qualidade dos serviços que presta nesta área, na relação com os prestadores de informação e com os utilizadores.

As atividades estatísticas oficiais delegadas na área da Justiça, seguem as linhas gerais da atividade estatística oficial, sendo previstas no Plano Anual de Atividades do INE e das Entidades com Delegação de Competências, bem como a sua execução reportada no correspondente Relatório de Atividades.

 

Diplomas e documentação relevante

 

Lei n.º 22/2008, de 13 de Maio - Lei do Sistema Estatístico Nacional.​​

Despacho n.º 17214/2010, de 16 de Novembro – Publicita os termos e condições da delegação de competências do Instituto Nacional de Estatística, I. P. na Direção-Geral da Política de Justiça.

Protocolo de delegação de competências celebrado entre o Instituto Nacional de Estatística, I. P. e a Direção-Geral da Política de Justiça.

Enquadramento orgânico da DGPJ

Decreto-Lei n.º 136/2012, de 2 de Julho – Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Estatística, I.P.

Portaria n.º 423/2012, de 28 de Dezembro – Aprova os estatutos do Instituto Nacional de Estatística, I.P. (alterada pela Portaria n.º 120/2014, de 9 de junho)

Código de Conduta para as Estatísticas Europeias

Política de Difusão

Política de R​evisões

Política de Confidencialidade

Carta da Qualidade ​das Estatísticas Oficiais da Justiça

Carta da Qualidade do INE​​

Linhas Gerais da Atividade Estatística Oficial 2013-2017

Planos e relatórios de atividades do INE e das entidades com delegação de competências

Enquadramento histórico da delegação de competências​​