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As estatísticas da Justiça

O Sistema de Informação das Estatísticas da Justiça e o projeto Hermes de reformulação deste sistema​

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As estatísticas da Justiça são uma das áreas das estatísticas oficias, produzidas pela Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), no âmbito das competências que lhe estão delegadas pelo Instituto Nacional de Estatística.

A delegação de competências para a produção e a divulgação de estatísticas oficiais, prevista na Lei do Sistema Estatístico Nacional (Lei n.º 22/2008, de ​13 de maio), foi efetuada por protocolo celebrado entre o Instituto Nacional de Estatística, I.P. (INE) e a Direção-Geral da Política de Justiça, homologado pelo Ministro da Presidência e pelo Ministro da Justiça e publicitado pelo Despacho n.º 17214/2010, de 16 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 222, de 16 de novembro de 2010.

Nos termos da lei as competências delegadas são exercidas sob exclusiva orientação técnica do INE, estando nesse domínio a DGPJ sujeita ao cumprimento da legislação nacional e comunitária em matéria de estatísticas oficias, do Código de Conduta para as Estatísticas Europeias, do Regulamento de Aplicação do Princípio do Segredo Estatístico e das Políticas de Difusão e de Revisões do INE.

A produção e a divulgação das estatísticas nesta área por serviços do Ministério da Justiça remontam a 1983, sendo uma experiência de partilha de competências e de responsabilidades, iniciada pela delegação no então Gabinete de Estudos e Planeamento, continuada no Gabinete de Política Legislativa e Planeamento e atualmente na DGPJ.

As estatísticas da Justiça integram dados de diversas fontes – na sua maioria serviços do Ministério da Justiça - organizando-se tradicionalmente em 4 áreas temáticas: tribunais, registos e notariado, polícias e organismos de apoio à investigação e outras estatísticas.

Ao longo dos anos as estatísticas da Justiça têm procurado diversificar e aumentar os seus conteúdos, modernizar os métodos de recolha, tratamento e consulta dos dados do Sistema de Informação das Estatísticas da Justiça (SIEJ), que é o suporte dessas atividades, e tornar a informação mais próxima dos utilizadores.

Neste sentido, o projeto Hermes é um marco. Este projeto, desenvolvido com o apoio de fundos comunitários, teve início em finais de 2003, aproveitando as potencialidades dos meios informáticos de apoio à decisão então existentes e procurando ultrapassar as limitações e insuficiências dos métodos então existentes de produção, tratamento e divulgação das estatísticas da Justiça. Os objetivos então estabelecidos traduzem-se nas seguintes linhas:

1. Automatização do método de recolha dos dados estatísticos;​​

2. Agilização da exploração da informação estatística;

3. Disponibilização online da informação estatística.

Estes objetivos mantêm-se atuais procurando as estatísticas da Justiça melhorar, de forma contínua e sucessiva, o processo de recolha, produção e divulgação da informação estatística, de modo a que estas consigam ser, de forma cada vez mais efetiva e eficiente e num quadro de transparência, uma ferramenta de planeamento, gestão e avaliação do sistema de Justiça e, por essa via, de promoção da sua qualidade.