​ Política de difusão ​

 ​​

Enquanto entidade com competências delegadas do Instituto Nacional de Estatística para a produção e divulgação de estatísticas oficiais na área da justiça, a Direção-Geral da Política de Justiça segue a Política de Difusão​ daquele Instituto, a qual tem como referência principal os princípios da independência técnica, do segredo estatístico, da qualidade e da acessibilidade, os quais são princípios estruturantes do Sistema Estatístico Nacional.

De acordo com o estabelecido no ponto 15 do capítulo B da referida Política de Difusão, tem acesso prévio, sob embargo, à informação estatística oficial sobre crimes registados pelas autoridades policiais, para efeitos de preparação do Relatório Anual de Segurança Interna, o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna. Para efeito de preparação de conteúdos específicos do mesmo relatório, tem ainda acesso prévio, sob embargo, à informação estatística oficial sobre crimes relacionados com o tráfico de pessoas a Chefe de Equipa do Observatório do Tráfico de Seres Humanos.

 ​