Filiação Poder paternal parentais Adoção apadrinhamento civil Alimentos Incapacidades Família casamento Outros Impugnação Investigação maternidade paternidade Averiguação oficiosa Declaração inexistência estado Regulação exercício responsabilidades Incumpr. regulamentação Alteração incumprimento Suprimento pais Entrega judicial menor Suspensão depósito procedimento cautelar inibição total parcial Restrições limitações limitação exercicio responsabilidades restrições Instauração tutela administração bens administração tutor conselho Nomeação curador geral especial Outro Constituição vínculo plena restrita Conversão Revisão Revogação adopção Consentimento prévio abandono confiança abandonado Fixação devidos menores Incumprimento prestação alimentícia Autorização atos julgamento contas reforço substituição caução Dispensa impedim. matrimonial Suprimento autorização casamamento Compromisso Absolvição instância Remessa Ministério Público Homologação Desistência Inviabilidade ação Perfilhação Setença reguladora Indeferimento Liminar Transação conciliação Extinção pagamento integral penhoráveis inutilidade impossibilidade lide Interrupção Arquivamento Decisão Primeira medida Provimento procedência parcial provimento improcedência Divórcio Decretado Devolvido Cumprido impulso Tribunal Comarca Açores Aveiro Beja Braga Bragança Castelo Branco Coimbra Évora Faro Guarda Leiria Lisboa Norte Oeste Madeira Portalegre Porto Este Santarém Setúbal Viana Vila Real Viseu Vara Mista Varas Mistas Guimarães Cíveis Juízos Loures Sintra Criminais Execução Gaia Círculo Abrantes Águeda Alberg.-a-Velha Albufeira Alcácer Sal Alcanena Alcobaça Alenquer Alentejo Litoral Alfândega Fé Alijó Almada Almeida Almeirim Almodôvar Alvaiázere Amadora Amarante Amares Anadia Angra Heroísmo Ansião Arcos Valdevez Arganil Armamar Arouca Arraiolos Avis Baião Baixo Vouga Barcelos Barreiro Benavente Bombarral Boticas Cabeceiras Basto Cadaval Caldas Rainha Caminha Cantanhede Carrazeda Ansiães Cartaxo Cascais Paiva Vide Castro Daire Celorico Beira Chaves Cinfães Condeixa-a-Nova Coruche Covilhã Cuba Elvas Entroncamento Espinho Esposende Estarreja Estremoz Fafe Felgueiras Ferreira Zêzer Figueira Foz Castelo Rodrigo Figueiró Vinhos Fornos Algodres Fronteira Funchal Fundão Golegã Gouveia Noroeste Grândola Horta Idanha-a-Nova Ílhavo Lagos Lamego Loulé Lourinhã Lousã Lousada Mação Macedo Cavaleiros Mafra Maia Mangualde Marco Canaveses Marinha Grande Matosinhos Mealhada Meda Melgaço Mértola Mesão Frio Mira Miranda Douro Mirandela Mogadouro Moimenta Moita Monção Monchique Mondim Montalegre Montemor-o-Novo Montemor-o-Velho Montijo Moura Murça Nazaré Nelas Nisa Nordeste Odemira Oeiras Oleiros Olhão Restauração Oliv. Azeméis Oliveira Frade Bairro Hospital Ourém Ourique Ovar Paços Pampilhosa Serra Paredes Coura Penacova Penafiel Penamacor Penela Peniche Peso Régua Pinhel Pombal Ponta Delgada Sol Ponte Barca Lima Sor Portel Portimão Mós Santo Póvoa Lanhoso Varzim Povoação Praia Vitória Redondo Reguengos Monsaraz Resende Ribeira Rio Maior Sabrosa Sabugal Santa Comba Dão Cruz Graciosa Flores Maria Feira Santiago Cacém Tirso João Pesqueira Pedro Sul Roque Pico Vicente Sátão Seia Seixal Serpa Sertã Sesimbra Silves Soure Tábua Tabuaço Tavira Tomar Tondela Torre Moncorvo Torres Novas Vedras Trancoso Vagos Vale Cambra Valença Valpaços Velas Vieira Minho Conde Flor Vila Xira Campo Nova Cerveira Nova Famalicão Côa Gaia Pouca Agu António Verde Viçosa Vimioso Vinhais Vouzela Menores Família
Nº processos Filiação Poder paternal/resp. parentais Adoção e apadrinhamento civil Alimentos Incapacidades Família - casamento Outros N.E. Impugnação da paternidade/maternidade Investigação de maternidade Investigação de paternidade Averiguação oficiosa de maternidade Averiguação oficiosa de paternidade Averiguação oficiosa da maternidade/paternidade Averiguação oficiosa da paternidade presumida Declaração da inexistência de posse de estado Regulação do exercício do poder paternal Regulação do exercício das responsabilidades parentais Incumpr. regul. exercício do poder paternal Incumpr. regul. exercício das responsabilidades parentais Alteração da regulação do exercício do poder paternal Alteração/incumprimento regulação poder paternal Alteração regul. exercício das responsabilidades parentais Suprimento da falta de acordo dos pais Entrega judicial de menor Susp.p.paternal/depósito de menor - proc.cautelar inibição Inibição, total ou parcial, do poder paternal Inibição do exercício das responsabilidades parentais Restrições ou limitações ao exercício do poder paternal Restrições ou limit.exerc.responsabilidades parentais Levant. inibição/restrições poder paternal Levant. inibição exerc.responsabilidades parentais Instauração da tutela Instauração da administração de bens Instauração da tutela/administração de bens Outros - tutor/conselho família Nomeação de curador geral ou especial Outro ou N.E. - poder paternal Constituição do vínculo de adoção plena Constituição do vínculo de adoção restrita Conversão da adoção restrita em plena Revisão da adoção plena ou restrita Revogação da adopção restrita Consentimento prévio para adoção Declaração estado de abandono/confiança judicial de menor Entrega aos pais de menor abandonado Outro ou N.E. - adoção Fixação de alimentos Alteração de alimentos Alteração de alimentos devidos a menores Incumprimento da prestação alimentícia Outro ou N.E. - alimentos Autorização ou confirmação de certos atos Prest. e julgamento de contas Prestação, reforço e substituição de caução Dispensa de impedim. matrimon. Suprim. autoriz. casam. menor Outro ou N.E. - outros Compromisso de apadrinhamento Revogação do compromisso de apadrinhamento N.E. Remessa - MP Arquivamento - outro ou N.E. Alteração da decisão Homologação judicial Inviabilidade da ação Perfilhação Setença reguladora Provimento/procedência parcial Provimento/procedência total Não provimento/improcedência Absolvição da instância Desistência Extinção - falta de impulso Extinção - inutilidade/impossibilidade da lide Indeferimento liminar Interrupção da instância - art. 285.º CPC Transação/conciliação Outro N.E. T. Comarca dos Açores T. Comarca de Aveiro T. Comarca de Beja T. Comarca de Braga T. Comarca de Bragança T. Comarca de Castelo Branco T. Comarca de Coimbra T. Comarca de Évora T. Comarca de Faro T. Comarca da Guarda T. Comarca de Leiria T. Comarca de Lisboa T. Comarca de Lisboa Norte T. Comarca de Lisboa Oeste T. Comarca da Madeira T. Comarca de Portalegre T. Comarca do Porto T. Comarca do Porto Este T. Comarca de Santarém T. Comarca de Setúbal T. Comarca de Viana do Castelo T. Comarca de Vila Real T. Comarca de Viseu Vara Mista - Braga Vara Mista - Coimbra Varas Mistas - Guimarães Varas Cíveis - Porto Juízos Cíveis - Braga Juízos Cíveis - Guimarães Juízos Cíveis - Lisboa Juízos Cíveis - Loures Juízos Cíveis - Sintra Juízos Criminais - Guimarães Juízos de Execução - V.N.Gaia T. Círculo - Leiria T. Comarca - Abrantes T. Comarca - Águeda T. Comarca - Alberg.-a-Velha T. Comarca - Albufeira T. Comarca - Alcácer do Sal T. Comarca - Alcanena T. Comarca - Alcobaça T. Comarca - Alenquer T. Comarca - Alentejo Litoral T. Comarca - Alfândega da Fé T. Comarca - Alijó T. Comarca - Almada T. Comarca - Almeida T. Comarca - Almeirim T. Comarca - Almodôvar T. Comarca - Alvaiázere T. Comarca - Amadora T. Comarca - Amarante T. Comarca - Amares T. Comarca - Anadia T. Comarca - A. Heroísmo T. Comarca - Ansião T. Comarca - Arcos de Valdevez T. Comarca - Arganil T. Comarca - Armamar T. Comarca - Arouca T. Comarca - Arraiolos T. Comarca - Aveiro T. Comarca - Avis T. Comarca - Baião T. Comarca - Baixo Vouga T. Comarca - Barcelos T. Comarca - Barreiro T. Comarca - Beja T. Comarca - Benavente T. Comarca - Bombarral T. Comarca - Boticas T. Comarca - Braga T. Comarca - Bragança T. Comarca - Cabeceiras Basto T. Comarca - Cadaval T. Comarca - Caldas da Rainha T. Comarca - Caminha T. Comarca - Cantanhede T. Comarca - Carrazeda Ansiães T. Comarca - Cartaxo T. Comarca - Cascais T. Comarca - Castelo Branco T. Comarca - Castelo de Paiva T. Comarca - Castelo de Vide T. Comarca - Castro Daire T. Comarca - Celorico da Beira T. Comarca - Celorico de Basto T. Comarca - Chaves T. Comarca - Cinfães T. Comarca - Coimbra T. Comarca - Condeixa-a-Nova T. Comarca - Coruche T. Comarca - Covilhã T. Comarca - Cuba T. Comarca - Elvas T. Comarca - Entroncamento T. Comarca - Espinho T. Comarca - Esposende T. Comarca - Estarreja T. Comarca - Estremoz T. Comarca - Évora T. Comarca - Fafe T. Comarca - Felgueiras T. Comarca - Ferr. do Alentejo T. Comarca - Ferreira do Zêzer T. Comarca - Figueira da Foz T. Comarca - F. Cast. Rodrigo T. Comarca - Figueiró Vinhos T. Comarca - Fornos Algodres T. Comarca - Fronteira T. Comarca - Funchal T. Comarca - Fundão T. Comarca - Golegã T. Comarca - Gouveia T.Comarca-GrandeLisboaNoroeste T. Comarca - Grândola T. Comarca - Guarda T. Comarca - Guimarães T. Comarca - Horta T. Comarca - Idanha-a-Nova T. Comarca - Ílhavo T. Comarca - Lagos T. Comarca - Lamego T. Comarca - Leiria T. Comarca - Loulé T. Comarca - Loures T. Comarca - Lourinhã T. Comarca - Lousã T. Comarca - Lousada T. Comarca - Mação T. Comarca - Maced. Cavaleiros T. Comarca - Mafra T. Comarca - Maia T. Comarca - Mangualde T. Comarca - Marco Canaveses T. Comarca - Marinha Grande T. Comarca - Matosinhos T. Comarca - Mealhada T. Comarca - Meda T. Comarca - Melgaço T. Comarca - Mértola T. Comarca - Mesão Frio T. Comarca - Mira T. Comarca - Miranda do Douro T. Comarca - Mirandela T. Comarca - Mogadouro T. Comarca - Moimenta da Beira T. Comarca - Moita T. Comarca - Monção T. Comarca - Monchique T. Comarca - Mondim de Basto T. Comarca - Montalegre T. Comarca - Montemor-o-Novo T. Comarca - Montemor-o-Velho T. Comarca - Montijo T. Comarca - Moura T. Comarca - Murça T. Comarca - Nazaré T. Comarca - Nelas T. Comarca - Nisa T. Comarca - Nordeste T. Comarca - Odemira T. Comarca - Oeiras T. Comarca - Oleiros T. Comarca - Olhão Restauração T. Comarca - Oliv. de Azeméis T. Comarca - Oliveira de Frade T. Comarca - Oliv. do Bairro T. Comarca - Oliv. do Hospital T. Comarca - Ourém T. Comarca - Ourique T. Comarca - Ovar T. Comarca - Paços Ferreira T. Comarca - Pampilh. da Serra T. Comarca - Paredes T. Comarca - Paredes de Coura T. Comarca - Penacova T. Comarca - Penafiel T. Comarca - Penamacor T. Comarca - Penela T. Comarca - Peniche T. Comarca - Peso da Régua T. Comarca - Pinhel T. Comarca - Pombal T. Comarca - Ponta Delgada T. Comarca - Ponta do Sol T. Comarca - Ponte da Barca T. Comarca - Ponte de Lima T. Comarca - Ponte de Sor T. Comarca - Portalegre T. Comarca - Portel T. Comarca - Portimão T. Comarca - Porto de Mós T. Comarca - Porto Santo T. Comarca - Póvoa de Lanhoso T. Comarca - Póvoa do Varzim T. Comarca - Povoação T. Comarca - Praia Vitória T. Comarca - Redondo T. Comarca - Reg. de Monsaraz T. Comarca - Resende T. Comarca - Ribeira Grande T. Comarca - Rio Maior T. Comarca - Sabrosa T. Comarca - Sabugal T. Comarca - Santa Comba Dão T. Comarca - Santa Cruz T. Comarca - S. Cruz Graciosa T. Comarca - S. Cruz Flores T. Comarca - Sta. Maria Feira T. Comarca - Santarém T. Comarca - Santiago do Cacém T. Comarca - Santo Tirso T. Comarca - S. João Madeira T. Comarca - S. João Pesqueira T. Comarca - São Pedro do Sul T. Comarca - S. Roque do Pico T. Comarca - São Vicente T. Comarca - Sátão T. Comarca - Seia T. Comarca - Seixal T. Comarca - Serpa T. Comarca - Sertã T. Comarca - Sesimbra T. Comarca - Setúbal T. Comarca - Silves T. Comarca - Sintra T. Comarca - Soure T. Comarca - Tábua T. Comarca - Tabuaço T. Comarca - Tavira T. Comarca - Tomar T. Comarca - Tondela T. Comarca - Torre de Moncorvo T. Comarca - Torres Novas T. Comarca - Torres Vedras T. Comarca - Trancoso T. Comarca - Vagos T. Comarca - Vale de Cambra T. Comarca - Valença T. Comarca - Valpaços T. Comarca - Velas T. Comarca - Viana do Castelo T. Comarca - Vieira do Minho T. Comarca - Vila do Conde T. Comarca - Vila do Porto T. Comarca - Vila Flor T. Comarca - V. F. de Xira T. Comarca - V. F. do Campo T. Comarca - Vila Nova de Cerv T. Comarca - V. N. Famalicão T. Comarca - V. N. de Foz Côa T. Comarca - Vila Nova de Gaia T. Comarca - Vila Pouca de Agu T. Comarca - Vila Real T. Comarca - V. R. Sto António T. Comarca - Vila Verde T. Comarca - Vila Viçosa T. Comarca - Vimioso T. Comarca - Vinhais T. Comarca - Viseu T. Comarca - Vouzela T. Família - Lisboa T. Família - Porto T.Fam.Menores - Almada T. Fam. Menores - Aveiro T. Fam. Menores - Barreiro T. Fam. Menores - Braga T. Fam. Menores - Cascais T. Fam. Menores - Coimbra T. Fam. Menores - Faro T. Fam. Menores - Funchal T. Fam. Menores - Lisboa T. Fam. Menores - Loures T. Fam. Menores - Matosinhos T. Fam. Menores - P. Delgada T. Fam. Menores - Portimão T. Fam. Menores - Porto T. Fam. Menores - Seixal T. Fam. Menores - Setúbal T. Fam. Menores - Sintra T. Fam. Menores - V. F. Xira T. Fam. Menores - V. N. Gaia